Parlamento cria comissão de inquérito às falhas na classificação digital dos exames

A Assembleia da República constituiu uma comissão parlamentar de inquérito às decisões, contratações e responsabilidades na conceção e execução da classificação digital dos exames nacionais de 2025 e 2026. A decisão consta da Resolução da Assembleia da República n.º 252/2026, aprovada em 18 de setembro de 2026 e publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 193, de 6 de outubro de 2026.

O diploma é assinado pelo Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, e assenta no n.º 5 do artigo 166.º e no n.º 1 do artigo 178.º da Constituição e na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março. O objeto do inquérito abrange também os efeitos da reorganização orgânica do Ministério da Educação, Ciência e Inovação e as suas consequências para os alunos, professores e restante comunidade educativa.

Quinze eixos repartidos por quatro áreas

O texto organiza o inquérito em 15 números, agrupados em quatro eixos:

• Eixo A — Apuramento factual (n.os 1 a 4): provas afetadas, centro de digitalização, bolsas de classificadores e registos da Plataforma de Classificação e Supervisão.
• Eixo B — Apuramento técnico-contratual e financeiro (n.os 5 a 8): contratos desde 2023, execução e fiscalização, custos totais e proteção de dados.
• Eixo C — Apuramento procedimental decisório (n.os 9 a 11): decisão de generalizar a classificação digital, reorganização do ministério e falha no enunciado de Português.
• Eixo D — Apuramento da responsabilidade política (n.os 12 a 15): declarações do Governo, efeitos no acesso ao ensino superior, condições impostas aos professores e responsabilidades a todos os níveis.

Provas trocadas, contratos e a Imprensa Nacional

O primeiro eixo manda apurar o número, a tipologia e o destino de todas as provas afetadas na 1.ª fase dos exames de 2026: digitalizações ilegíveis, respostas a preto, páginas em branco, folhas de continuação em falta ou trocadas, respostas cortadas, perfis de classificador trocados e itens desaparecidos, reatribuídos ou apresentados como classificados por terceiros.

O inquérito quer conhecer as condições de montagem e operação do centro de digitalização instalado na Imprensa Nacional-Casa da Moeda, SA (INCM, SA), incluindo o número de trabalhadores envolvidos, os vínculos, a formação ministrada, os horários e o recurso a trabalho suplementar, bem como a verificação de conflitos de interesses. Deve ainda identificar todas as entidades responsáveis pela Plataforma de Classificação e Supervisão e todos os contratos, protocolos e subcontratos celebrados desde 2023, com os respetivos objetos, valores, adjudicatários e fundamentos legais, incluindo o eventual recurso ao Decreto-Lei n.º 105/2025, de 12 de setembro.

A decisão política e a responsabilidade do Governo

O terceiro eixo incide sobre o processo que conduziu à generalização da classificação digital em 2026, com os relatórios de avaliação do projeto-piloto de Filosofia de 2025, os pareceres técnicos e as avaliações de risco do Instituto de Avaliação Educativa, IP (IAVE, IP), do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, IP (EduQA, IP), do Júri Nacional de Exames (JNE) e da INCM, SA.

O texto pede o apuramento da conformidade entre as declarações públicas dos membros do Governo — quanto à inexistência de percalços, à falsidade da maioria das denúncias, à responsabilidade das escolas pelas convocatórias e à garantia de que nenhum aluno seria prejudicado — e a informação de que o Governo dispunha em cada momento. Abrange também o teor integral do relatório da auditoria da Inspeção-Geral de Educação e Ciência e as condições de elaboração do parecer de equidade do EduQA, IP.

Alunos, acesso ao ensino superior e professores

O inquérito deve apurar as consequências do processo e das alterações de calendário para os alunos, designadamente no acesso ao ensino superior, na emissão da ficha ENES, nos prazos de inscrição na 2.ª fase, na articulação com o Concurso Nacional de Acesso e nos prazos de reapreciação, incluindo a ausência de recalibração do calendário do concurso, por contraste com o precedente de 2020.

Deve ainda apurar as condições impostas aos professores classificadores, os prazos efetivos de classificação, a ausência de remuneração, a apresentação de escusas de responsabilidade e o tratamento dado pelo EduQA, IP, pelo JNE e pelo Ministério às comunicações formais que lhes foram dirigidas.

Impacto

A comissão de inquérito coloca sob escrutínio parlamentar toda a cadeia de decisão e de contratação da classificação digital dos exames, num ano marcado pelo recuo de 3 de julho e por falhas que atingiram diretamente alunos e professores. As conclusões podem determinar responsabilidades políticas, administrativas e financeiras e condicionar a forma como o país volta a organizar os exames nacionais.

Fonte: Diário da República, 1.ª série, n.º 193, de 6 de outubro de 2026, Assembleia da República, pág. 1-2 (referência oficial: Resolução da Assembleia da República n.º 252/2026).