Parlamento aprova registo obrigatório de audiências com lobistas e pegada legislativa

A Assembleia da República aprovou o Regulamento de registo e publicitação das audiências e interações realizadas no quadro da representação legítima de interesses, através da Resolução da Assembleia da República n.º 289/2026. O diploma, publicado no Diário da República de 9 de novembro de 2026 (1.ª série, n.º 217), cria o registo e a publicitação obrigatória de audiências com lobistas e institui o mecanismo de «pegada legislativa» aplicável às iniciativas legislativas. O regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da publicação, ou seja, a 10 de novembro de 2026.

A resolução foi aprovada em 28 de outubro de 2026 e é assinada pelo Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, ao abrigo do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição. Vem regulamentar a Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro, que aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI), e articula-se com a Lei n.º 37-A/2026, de 28 de julho, que estabelece a orgânica desse registo.

O âmbito de aplicação é alargado a todos os órgãos da Assembleia da República e respetivos titulares, aos serviços, às comissões parlamentares e aos gabinetes de apoio aos membros da Mesa, aos grupos parlamentares, aos deputados únicos representantes de partidos e aos deputados não inscritos.

Registo prévio no RTRI e responsáveis designados

Antes de lhes ser concedida uma audiência ou de participarem em audições promovidas pela Assembleia da República, os representantes de interesses têm de estar inscritos no RTRI, determina o artigo 3.º. O cumprimento das obrigações de registo e publicitação é assegurado através de uma plataforma disponibilizada pelos serviços do Parlamento.

Cada um dos seguintes órgãos e serviços tem de indicar um ou mais responsáveis pelo registo e publicação das respetivas audiências e interações:

• Presidente da Assembleia da República e Vice-Presidentes;
• demais membros da Mesa da Assembleia da República;
• comissões parlamentares;
• grupos parlamentares;
• deputados únicos representantes de partidos e deputados não inscritos;
• Conselho de Administração;
• Secretário-Geral da Assembleia da República, respetivos adjuntos e gabinete de apoio.

No caso dos deputados integrados em grupos parlamentares, o registo é feito através das credenciais conferidas aos responsáveis indicados pelo grupo, sem prejuízo da possibilidade de acesso individualizado próprio ou da indicação de uma pessoa responsável distinta por cada deputado.

O que fica registado e durante quanto tempo

O registo de interações inclui obrigatoriamente a data, o tipo de interação, a identificação do representante de interesses com o respetivo número de inscrição no RTRI, a identificação das pessoas presentes em cada delegação (no caso das audiências), a entidade cujo interesse é representado quando atue em representação de terceiros e a indicação sumária do objeto da interação. Essa indicação deve identificar expressamente as iniciativas legislativas ou resolutivas pendentes de decisão a que digam respeito.

As audiências realizadas são publicadas durante os 30 dias subsequentes ao da sua realização, em secção própria da página na Internet da Assembleia da República, com faculdade de pesquisa por aqueles elementos. A divulgação dos contactos e audiências pode, porém, ficar parcial ou totalmente reservada até à conclusão do procedimento ou enquanto durar o dever de sigilo, de confidencialidade ou de proteção de pessoas singulares e dos seus dados. As entidades que fazem representação de interesses podem ainda divulgar autonomamente as audições nas suas páginas e requerer ao Parlamento o cumprimento da obrigação de registo quando verifiquem que esta não foi assegurada no prazo previsto.

A “pegada legislativa” das iniciativas

Os autores de projetos e propostas de lei passam a ter de identificar obrigatoriamente, no momento da entrega na Mesa, as audiências, consultas ou interações ocorridas na fase preparatória com entidades sujeitas ao registo, através do preenchimento do formulário anexo ao regulamento. O documento pede:

• o título da iniciativa;
• a indicação de se foi realizada consulta pública durante os trabalhos preparatórios;
• a indicação de se a iniciativa foi precedida de consulta ou interação com entidades sujeitas ao RTRI;
• a identificação das audiências realizadas durante os trabalhos preparatórios;
• a identificação de outras interações ou contributos remetidos.

O formulário é publicitado na página da Assembleia da República relativa à iniciativa em causa, onde constam também as audiências mantidas com as comissões parlamentares competentes em razão da matéria e uma ligação para a página da consulta pública correspondente.

Acompanhamento, relatório anual e período transitório

O acompanhamento do registo e publicitação cabe às comissões parlamentares competentes em razão da matéria. Os serviços da Assembleia da República elaboram um relatório anual com a avaliação quantitativa e qualitativa da execução, que deve identificar as dificuldades encontradas e incluir o resultado da auscultação dos representantes de interesses e dos serviços responsáveis pelo registo; para avaliar os resultados pode ser convocada a colaboração de instituições de ensino superior e de associações cívicas nas áreas da transparência e da qualidade da legislação.

Até ao início de funcionamento do RTRI, a inscrição no mesmo pelas entidades que se dedicam à representação de interesses é voluntária e depende de consentimento expresso para o tratamento dos dados necessários. Até 30 dias após a entrada em funcionamento da plataforma, os órgãos e serviços abrangidos asseguram o registo das audiências e interações realizadas desde a entrada em vigor da Lei n.º 5-A/2026, sendo a abertura da plataforma anunciada por aviso publicado na Internet e na intranet do Parlamento.

O novo quadro coloca o Parlamento sob escrutínio público permanente em matéria de influência legislativa: qualquer cidadão poderá consultar quem foi recebido, sobre que assunto e em nome de quem, e passará a ser visível se uma iniciativa legislativa foi preparada com contributos de entidades inscritas no registo de transparência. A obrigação estende-se a todos os intervenientes — deputados, grupos parlamentares, comissões e serviços — e o incumprimento fica exposto à verificação das próprias entidades de representação de interesses, que podem exigir a publicitação em falta.

Fonte: Diário da República, 1.ª série, n.º 217, de 9 de novembro de 2026, Assembleia da República (referência oficial: Resolução da Assembleia da República n.º 289/2026).