Novo regime de colocação docente cria concurso contínuo e limita contratos

O Decreto-Lei n.º 209/2026, de 3 de novembro, publicado pelo Presidência do Conselho de Ministros no Diário da República n.º 213, 1.ª série, aprova o novo regime de recrutamento e colocação do pessoal docente e dos técnicos especializados. O diploma substitui o modelo em vigor, assente em múltiplos procedimentos e momentos de colocação, por dois concursos nacionais centralizados. As regras só produzem efeitos no ano escolar de 2027/2028 e seguintes, embora os atos preparatórios possam decorrer já no atual ano letivo.

Dois concursos nacionais substituem a fragmentação

O novo modelo assenta no procedimento concursal interno e externo (PCIE), de periodicidade anual, destinado às necessidades permanentes e à mobilidade dos docentes de quadro, e no procedimento concursal em contínuo (PCeC), que decorre ao longo de todo o ano escolar para satisfazer necessidades temporárias. A tramitação e a dotação anual de vagas permanentes serão fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação.

O preâmbulo justifica a mudança pela complexidade administrativa e pela necessidade de reduzir o tempo em que os alunos ficam sem aulas por falta de professor. A primeira fase do PCeC ocorre após a conclusão do PCIE e antes do início do ano escolar, produzindo efeitos a 1 de setembro.

• O PCIE preenche vagas de quadro de agrupamentos de escolas, escolas não agrupadas (AE/EnA) e de quadro de zona pedagógica (QZP), com vínculo por tempo indeterminado.
• O PCeC cobre horários completos, incompletos ou compostos, mediante contrato a termo resolutivo.
• A recuperação de vagas ou horários libertados é automática, para o candidato melhor posicionado.

Graduação e prioridades decidem as colocações

A graduação profissional é o critério central de ordenação em ambos os procedimentos e resulta da soma da classificação da formação científica e pedagógica, numa escala de 0 a 20, com o tempo de serviço dividido por 365 dias. O serviço prestado antes da obtenção da formação é ponderado pelo fator 0,5 e o tempo é apurado oficiosamente com base no registo biográfico digital do docente.

• PCIE: seis prioridades, da primeira (docentes de quadro) à sexta (candidatos apenas com formação científica).
• PCeC: cinco prioridades, com os docentes de quadro do respetivo QZP à frente.
• Desempates por classificação, tempo de serviço, idade e número de candidatura.

São opositores obrigatórios ao PCIE os docentes de quadro sem componente letiva e os docentes de QZP; no PCeC, os docentes de quadro com menos de oito horas letivas ficam obrigados a concorrer até obterem colocação.

Contratos a termo limitados a três anos

A sucessão de contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo não pode exceder três anos ou duas renovações, contando apenas os contratos obtidos em horários anuais e completos. Verificado o limite, abre-se vaga no grupo de recrutamento e QZP, a integrar no PCIE do ano letivo seguinte, com os candidatos ordenados na 3.ª prioridade.

Os contratos temporários duram no mínimo 30 dias e, no máximo, até ao termo do ano escolar; os contratos de substituição caducam no 5.º dia letivo seguinte à apresentação do docente substituído. Candidatos colocados em vagas de quadro apenas com formação científica ficam com vínculo provisório até três anos escolares, obrigados a concluir a formação pedagógica.

Prazos, reclamações e auditoria do algoritmo

A colocação é aceite na plataforma digital até ao fim do 2.º dia útil seguinte à notificação no PCIE e do 1.º dia útil no PCeC, com apresentação ao serviço nos dois dias úteis seguintes. A não aceitação ou não apresentação em duas colocações consecutivas anula a colocação e remete o candidato para o fim da ordenação da sua prioridade.

As reclamações são apresentadas em cinco dias úteis e decididas em 15 dias úteis no PCIE, com deferimento tácito em caso de silêncio. O algoritmo de ordenação fica sujeito a auditoria regular, com relatório publicado e audição das organizações sindicais.

O diploma foi aprovado em Conselho de Ministros a 9 de setembro de 2026, com os ministros Joaquim Miranda Sarmento e Fernando Alexandre, promulgado pelo Presidente da República, António José Martins Seguro, a 23 de outubro e referendado pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, a 26 de outubro. Entra em vigor no dia seguinte ao da publicação, mantendo-se o Decreto-Lei n.º 32-A/2023 aplicável aos procedimentos do ano escolar de 2026/2027 e revogado apenas com ressalva das normas sobre contratação de técnicos especializados.

Fonte: Diário da República, n.º 213, de 3 de novembro de 2026, 1.ª série, Presidência do Conselho de Ministros (referência oficial: Decreto-Lei n.º 209/2026).