Governo autoriza Força Aérea a comprar radar móvel de longo alcance

O Conselho de Ministros autorizou a Força Aérea a assumir um encargo plurianual e a realizar a despesa com a aquisição de um sistema radar móvel de longo alcance, até ao montante global máximo de 22 200 000,00 euros, isento de imposto sobre o valor acrescentado. A autorização consta da Resolução do Conselho de Ministros n.º 216/2026, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 218, de 10 de novembro de 2026, e assinada em 29 de outubro pelo Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. A resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

O diploma enquadra a compra na missão principal da Força Aérea de participar, de forma integrada, na defesa militar da República, e na obrigação de assegurar capacidades de vigilância, deteção, identificação, intervenção e comando e controlo aéreo no espaço aéreo sob jurisdição nacional. É nesse quadro que o ramo contribui para o Sistema Integrado de Defesa Aérea e Antimíssil da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO).

A base legal invocada é a alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e o n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, os artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, e a alínea g) do artigo 199.º da Constituição.

Verbas repartidas por três anos

O encargo máximo está escalonado e tem limites anuais que não podem ser excedidos em cada ano económico, sempre sem IVA:

• 2026 — 20 000 000,00 € (a parcela de longe mais pesada)
• 2027 — 1 200 000,00 €
• 2028 — 1 000 000,00 €

Em 2026, os encargos são satisfeitos por verbas já inscritas no orçamento da Força Aérea. Em 2027 e 2028, serão suportados por verbas a inscrever no mesmo orçamento, na fonte de financiamento 311 — Receitas de impostos não afetas a projetos cofinanciados.

Sem reforço do Orçamento nem plafond adicional

A resolução determina expressamente que não haverá lugar a qualquer reforço orçamental com recurso à dotação provisional ou a outras dotações centralizadas no Ministério das Finanças, nem ao capítulo 60, gerido pela Entidade do Tesouro e Finanças, durante a execução orçamental. Estabelece ainda que a assunção destes encargos plurianuais não constitui fundamento para a atribuição de plafond adicional referente a 2027 e 2028.

A execução fica delegada, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, a quem caberá praticar todos os atos subsequentes no âmbito da resolução.

Sensores em rede e equipamento desatualizado

O preâmbulo justifica a compra pela “rápida degradação” do panorama de segurança global, marcada pela proliferação e uso intensivo de diversas ameaças aéreas, que exige uma capacidade de defesa “resiliente e flexível”. A política Integrada de Defesa Aérea e Antimíssil (IAMD) da NATO preconiza que a capacidade de vigilância integre sensores ativos e passivos, estáticos e móveis, a operar em rede, para garantir cobertura persistente e capacidade de sobrevivência do sistema.

Segundo o Governo, as infraestruturas nacionais são “maioritariamente compostas por sistemas de tecnologia anterior”, o que sustenta a necessidade de adquirir um radar móvel de longo alcance para reforçar a capacidade IAMD e garantir “proteção fortalecida” para as Forças Nacionais Destacadas.

O caminho ficou aberto em outubro: o Despacho n.º 12618/2026, do Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 16 de outubro de 2026, revogou o Despacho n.º 15258/2025, de 23 de dezembro, que autorizava a Força Aérea a assumir o mesmo encargo e delegava no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea os poderes para os atos subsequentes. A nova resolução substitui esse enquadramento por uma decisão do Conselho de Ministros.

O que está em jogo

A operação representa um compromisso de 20 milhões de euros já no corrente ano, sem margem para reforços orçamentais extraordinários, e concentra num único sistema móvel a resposta à obsolescência dos sensores nacionais. Para os contribuintes, fica fixado o tecto de 22,2 milhões e a proibição de recorrer a dotações centralizadas; para o setor da defesa, abre-se um procedimento de aquisição de longo alcance que será conduzido pela tutela da defesa nacional.

Fonte: Diário da República, 1.ª série, n.º 218, de 10 de novembro de 2026, Presidência do Conselho de Ministros, pág. 1 (referência oficial: Resolução do Conselho de Ministros n.º 216/2026).