Governo autoriza 82,35 milhões para modernizar os carros Leopard 2A6 do Exército

O Conselho de Ministros autorizou o Exército a assumir o encargo plurianual e a realizar a despesa com a modernização do Sistema de Armas Carro de Combate Leopard 2A6 até ao montante máximo global de 82 350 000,00 €, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor. A autorização consta da Resolução do Conselho de Ministros n.º 210/2026, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 212, de 2 de novembro de 2026, e produz efeitos a partir da data da sua aprovação, em 22 de outubro.

O diploma foi assinado na Presidência do Conselho de Ministros por Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, «pelo Primeiro-Ministro». Sustenta-se, entre outros, na Lei Orgânica n.º 1/2023, de 17 de agosto, no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, no Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho e na alínea g) do artigo 199.º da Constituição. O Governo justifica a resolução com o facto de o contrato a celebrar implicar encargo em mais do que um ano económico e com a circunstância de a despesa ser suportada, além da Lei de Programação Militar, por dotações inscritas no Orçamento do Estado de 2026.

Uma frota de 2008 e sobressalentes difíceis de obter

O Leopard 2A6 entrou em uso no Exército português em 2008 e a sua antiguidade traduz-se hoje na obsolescência de vários artigos e componentes. Desde 2023, os conflitos militares em curso provocaram um incremento substancial dos prazos de entrega na aquisição de serviços de reparação e de bens, bem como dos serviços de manutenção contratados diretamente a empresas especialistas em apoio aos técnicos e mecânicos militares.

Perante a dificuldade de adquirir sobressalentes, o Exército procurou alternativas e aderiu, em janeiro de 2026, ao Leopard Project, no âmbito do Land Combat Vehicles Support Partnership da NATO Support and Procurement Agency. Segundo o preâmbulo da resolução, esta parceria permite contratar manutenção a entidades com reconhecido know-how e executar o programa de Midlife Upgrade, que abrange a reparação geral e as atividades de modernização exigidas por imperativos logísticos e operacionais.

Encargos repartidos até 2031

A resolução fixa limites anuais de despesa, sem prejuízo do saldo apurado nos anos anteriores, que pode acrescer aos montantes de 2027 a 2031:

• 2026 — 26 000 000,00 €
• 2027 — 0,00 €
• 2028 — 0,00 €
• 2029 — 14 199 500,00 €
• 2030 — 24 900 500,00 €
• 2031 — 17 250 000,00 €

O financiamento combina a Lei de Programação Militar, que prevê 56,85 milhões de euros entre 2026 e 2031 na capacidade «Sustentação Logística da Força Terrestre», projeto «Sustentação de Sistemas», com um reforço imediato de 25,5 milhões de euros de verbas do Orçamento do Estado inscritas no Exército para 2026 — o que perfaz os 26 milhões previstos para este ano.

Pacote logístico e opção sobre toda a frota

Além do programa de modernização, o processo abrange a aquisição de um pacote logístico associado, composto por:

• ferramentas de diagnóstico e equipamentos especiais;
• manuais técnicos;
• formação.

O contrato poderá ainda incluir referência à eventual extensão da execução do programa à totalidade das viaturas da frota, desde que expressamente condicionada a prévia autorização de despesa nos termos da lei.

Sem reforços centrais e com poderes delegados

Os encargos são satisfeitos por verbas do orçamento de funcionamento do Exército, na fonte de financiamento 311 — receitas de impostos não afetas a projetos cofinanciados — e, nos anos seguintes, também na fonte 513 — receitas próprias do ano com outras origens. A resolução exclui expressamente qualquer reforço com recurso à dotação provisional ou a outras dotações centralizadas do Ministério das Finanças, bem como ao capítulo 60 gerido pela Entidade do Tesouro e Finanças, e determina que a assunção do encargo não confere direito a plafond adicional entre 2027 e 2031. Os poderes para praticar os atos subsequentes são delegados, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.

A modernização é apresentada no diploma como indispensável e inevitável para assegurar a continuidade ao serviço da atual frota de Leopard 2A6, em resposta ao novo cariz da ameaça e aos requisitos exigidos pela NATO. Para os leitores, a resolução significa que o maior investimento na componente terrestre blindada fica comprometido por vários anos, com a fatura concentrada em 2026, 2029, 2030 e 2031 e sem margem para reforços orçamentais centrais.

Fonte: Diário da República, 1.ª série, n.º 212, de 2 de novembro de 2026, Presidência do Conselho de Ministros, pág. 1-3 (referência oficial: Resolução do Conselho de Ministros n.º 210/2026).