Governo aprova primeiro regime legal para metropolitanos, elétricos e comboios turísticos

O Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 215/2026, de 11 de novembro, que cria o primeiro regime legal em Portugal para os sistemas integrados de transporte ferroviário de passageiros em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos. O diploma, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 219, de 11 de novembro de 2026, entrega o licenciamento ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.) e a certificação e supervisão de segurança à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT). O decreto-lei entra em vigor a 12 de novembro, mas o Regulamento anexo só produz efeitos nove meses após essa data.

O diploma assenta nos artigos 13.º e 30.º da Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres, aprovada pela Lei n.º 10/90, de 17 de março, e surge num contexto de investimento continuado na extensão das redes de metropolitano e metropolitano ligeiro, de crescimento do transporte em elétricos — com tecnologias diferentes a coexistir no mesmo sistema e uma oferta dirigida a residentes e turistas — e do aparecimento de serviços ferroviários em linhas isoladas da Rede Ferroviária Nacional ligados à atratividade turística.

Além de aprovar o Regulamento, o Decreto-Lei n.º 215/2026 altera o Decreto-Lei n.º 217/2015, de 7 de outubro, o Decreto-Lei n.º 34/2020, de 9 de julho, e o Decreto-Lei n.º 91/2020, de 20 de outubro, e transfere do IMT, I. P. para a AMT as competências de segurança ferroviária e outros sistemas guiados previstas no Decreto-Lei n.º 179/2026, de 7 de setembro, com um período transitório de 90 dias. Dá também cumprimento a uma recomendação de segurança do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários (GPIAAF).

Licenciamento a cinco anos e seguro obrigatório

Só pessoas coletivas licenciadas pelo IMT, I. P. podem explorar estes sistemas. A licença é emitida por prazo não superior a cinco anos, renovável por períodos suplementares de cinco anos, e o pedido de renovação tem de ser apresentado com pelo menos seis meses de antecedência. Os requisitos de acesso são:

• Idoneidade dos titulares dos órgãos de administração, direção ou gerência;
• Seguro de responsabilidade civil;
• Capacidade financeira demonstrada para 12 meses de obrigações;
• Capacidade técnica.

O capital seguro mínimo é de 10 000 000,00 € para metropolitano, metropolitano ligeiro e linha ou rede isolada, e de 5 000 000,00 € para elétricos e comboios ligeiros turísticos. Nos sistemas de metropolitano é ainda exigido um certificado de segurança emitido pela AMT, válido por período nunca superior a cinco anos, e um relatório anual de segurança a entregar antes de 31 de maio.

Construção, pessoal e fiscalização

A construção e a entrada em serviço de sistemas, novos troços, estações e alterações significativas dependem de autorização da AMT, que decide em seis meses, com verificação de conformidade por organismo independente acreditado pelo Instituto Português de Acreditação, I. P. (IPAC, I. P.). O pessoal com funções de condução e regulação tem de ser titular de certificado emitido pela AMT, válido por seis anos, renovável com pedido submetido três meses antes do termo, e sujeito a exames médicos e avaliações psicológicas de três em três anos até aos 55 anos e anuais a partir dessa idade.

A AMT pode realizar auditorias e inspeções, emitir advertências, instruções vinculativas e contraordenações, e aplicar sanções administrativas de advertência escrita, suspensão ou revogação do certificado, com duração máxima de dois anos. Em caso de risco grave, pode limitar ou suspender imediatamente a operação.

Prazos de transição

• 18 meses para os operadores de metropolitano, metropolitano ligeiro e linha ou rede isolada já licenciados ao abrigo da Instrução aprovada por deliberação do conselho diretivo do IMT, I. P. de 31 de julho de 2014;
• 12 meses para as entidades com sistemas de elétrico ou comboio ligeiro turístico em construção apresentarem relatório de segurança à AMT;
• 12 meses para os operadores de elétricos e comboios ligeiros turísticos em serviço requererem a licença ao IMT, I. P.;
• 12 meses para as entidades formadoras se adequarem, sob pena de ficarem impedidas de exercer pela AMT.

Contraordenações até 44 891,81 euros

O incumprimento das obrigações centrais — exploração sem licença ou sem certificado de segurança, construção ou entrada em serviço sem autorização, utilização de material circulante não autorizado, exercício de funções por trabalhadores não certificados — é punível com coima de 1250,00 € a 3740,00 € para pessoas singulares e de 10 000,00 € a 44 891,81 € para pessoas coletivas. O incumprimento de deveres de informação é punível com 500 € a 1500 € ou 1000 € a 3000 €, consoante o infrator. A negligência e a tentativa são puníveis e o produto das coimas reparte-se em 30 % para a entidade que instrui o processo, 10 % para o Fundo para a Mobilidade e Transportes e 60 % para o Estado.

Foram ouvidos, entre outros, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S. A., o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., o Metro Transportes do Sul, S. A., a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. e as Pedras d’El Rei, tendo sido promovida a audição dos municípios da Nazaré, do Porto e de Sintra e do Metro do Porto, S. A. O texto foi aprovado em Conselho de Ministros de 6 de agosto de 2026, promulgado a 28 de outubro pelo Presidente da República, António José Martins Seguro, e referendado a 29 de outubro pelo Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

O novo regime muda o quadro de funcionamento dos operadores de mobilidade urbana e das autarquias com redes de elétricos, que passam a ter licença, certificado de segurança, seguro com capitais mínimos e prazos apertados de adaptação, e reforça os poderes de fiscalização da AMT, incluindo sobre elevadores, funiculares e instalações por cabo históricas em serviço antes de 1 de janeiro de 1986. Para os utentes, traduz-se em exigências de segurança verificadas de forma independente ao longo de todo o ciclo de vida dos sistemas.

Fonte: Diário da República, 1.ª série, n.º 219, de 11 de novembro de 2026, secção I, pág. 1 (referência oficial: Decreto-Lei n.º 215/2026).