Governo abre 95,2 milhões para equipamentos sociais de deficiência até dezembro

O Governo abriu um concurso de 95,2 milhões de euros para requalificar e alargar Centros de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI) e Lares Residenciais em Portugal continental, com candidaturas entre 22 de outubro e 30 de dezembro de 2026. A decisão consta do Despacho n.º 12924-A/2026, assinado pelas secretárias de Estado da Segurança Social e da Ação Social e da Inclusão e publicado no Diário da República de 22 de outubro de 2026 (2.ª série, n.º 205, suplemento).

O despacho aprova o aviso de abertura de candidaturas ao Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais — 3.ª Geração (PARES 3.0) e fixa a dotação em 95 200 000 euros. O diploma é emitido ao abrigo do artigo 4.º da Portaria n.º 201-A/2020, de 19 de agosto, que aprova o regulamento do programa, e das competências delegadas pelo Despacho n.º 9158/2025, de 4 de agosto. Entra em vigor no dia seguinte ao da publicação, ou seja, a 23 de outubro.

O executivo justifica a prioridade com o Plano de Ação da Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência, que projeta o reforço e a adaptação destas respostas sociais até 2030, em alinhamento com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O aviso sucede a outras aberturas do mesmo programa, como a do Despacho n.º 7230/2026, de 8 de junho, dedicada a Casas de Acolhimento para Crianças e Jovens, cujas candidaturas decorreram entre 15 de junho e 10 de setembro de 2026.

Duas tipologias de projeto e limites de capacidade

O concurso aceita projetos de duas tipologias:

• Tipologia 1: criação de novos lugares nas respostas sociais elegíveis.
• Tipologia 2: obras de carácter urgente, adaptação de instalações ou substituição de materiais e equipamentos, sem aumento de capacidade.

As candidaturas abrangem todo o território de Portugal continental. No caso do CACI, o limite é de duas unidades funcionais com capacidade de 30 lugares cada, até 60 pessoas; no Lar Residencial, o limite é de 30 lugares. Ficam excluídos os investimentos já contratualizados no âmbito do aviso C03-i01 «Nova Geração de Equipamentos e Respostas Sociais» do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), independentemente do estado de execução.

Repartição da verba e custos padrão

A dotação reparte-se por resposta social:

• Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI): 39 800 000 euros.
• Lar Residencial: 55 400 000 euros.

O financiamento público não pode exceder 80% do investimento total elegível de referência, com prioridade para projetos com maior financiamento próprio. O fator de sobredimensionamento é de 2,0 e o coeficiente de simultaneidade, aplicável quando o projeto integra mais de uma resposta social, é de 0,9.

Os custos padrão de construção por utente são de 5 906 euros por lugar a remodelar e 29 530 euros por lugar a criar no CACI, e de 9 318 e 46 592 euros, respetivamente, no Lar Residencial. Para equipamento móvel, a percentagem é de 14% no CACI (4 133 euros) e 10% no Lar Residencial (4 658 euros); para projetos de arquitetura e fiscalização, 5% em ambas as respostas.

Critérios de seleção e prazo de execução

Na Tipologia 1, os critérios têm ponderação igual: Cobertura (25%), Capacidade (25%), Prioridade (25%) e Inserção (25%). Na Tipologia 2, a Remodelação pesa 40%, a Prioridade 30% e a Cobertura 30%. A hierarquização é decrescente e, por cada duas candidaturas da Tipologia 1, é inserida uma da Tipologia 2, desde que a pontuação seja superior a zero.

O prazo máximo de execução previsto no regulamento é de 18 meses. A celebração ou revisão de acordos de cooperação é obrigatória e deve abranger 100% dos lugares intervencionados nas respostas financiadas.

As candidaturas são submetidas em formulário eletrónico no sítio da Segurança Social (www.seg-social.pt). Informações adicionais estão disponíveis no Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), pelo telefone 300 512 370 e pelo endereço ISS-PARES@seg-social.pt.

Impacto para as instituições

O aviso responde à falta de vagas e às condições de instalação deficientes nas respostas para pessoas com deficiência, canalizando financiamento direto a IPSS e misericórdias que operam estes equipamentos. Com 95,2 milhões de euros disponíveis e três meses de prazo, as instituições passam a ter uma janela concreta para apresentar projetos de construção, remodelação e apetrechamento, embora limitada a 80% do investimento elegível e condicionada à comprovação da titularidade dos imóveis e da capacidade financeira própria.

Fonte: Diário da República, 2.ª série, n.º 205, suplemento, de 22 de outubro de 2026, Parte C — Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, pág. 1-6 (referência oficial: Despacho n.º 12924-A/2026).