Estado garante 170 milhões à Madeira em duas emissões obrigacionistas até 2042

O Estado vai garantir duas emissões obrigacionistas da Região Autónoma da Madeira num total de 170 milhões de euros, através dos Despachos n.º 13669/2026 e 13670/2026, assinados a 4 de novembro de 2026 pelo Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes. Os despachos foram publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 9 de novembro de 2026, na secção de Finanças.

A autorização abrange a concessão de garantia pessoal do Estado à emissão obrigacionista destinada ao refinanciamento da dívida regional, com o limite máximo de 47 900 000 € num caso e de 122 100 000 € no outro, fixando uma comissão de garantia de 0,2 % ao ano para cada operação. A garantia é prestada pela República Portuguesa.

O enquadramento legal invocado é o n.º 1 do artigo 38.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro (Lei das Finanças das Regiões Autónomas), e o artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M, de 30 de dezembro (Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2026), em conjugação com o n.º 8 do artigo 62.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2026). O processo foi instruído pela Entidade do Tesouro e Finanças, ao abrigo dos artigos 13.º e 15.º da Lei n.º 112/97, de 16 de setembro, e foi ouvida a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E.

Refinanciar empréstimos que vencem em 2027

Segundo os considerandos, a Região Autónoma da Madeira pretende contrair um empréstimo obrigacionista junto de um consórcio bancário «com vista a substituir e amortizar diversos empréstimos» anteriormente contraídos por empresas públicas reclassificadas da Região e pela própria região, «cujo vencimento ocorre no próximo ano». O Governo justifica a operação com a melhoria da gestão da dívida regional e os «consequentes benefícios em termos de custos financeiros», considerando-a de «manifesto interesse para a economia nacional».

As duas emissões têm designações próprias e calendários distintos, fixados nas fichas técnicas anexas a cada despacho:

• «RAM 2027 — JANEIRO 2042»: 47 900 000 €, subscrição em janeiro de 2027, primeiro pagamento de juros em janeiro de 2028.
• «RAM 2027 — Maio 2042»: 122 100 000 €, subscrição em maio de 2027, primeiro pagamento de juros em maio de 2028.

Condições financeiras idênticas

Ambas as operações seguem o mesmo modelo técnico: emissão de obrigações a taxa fixa mediante oferta particular, preço de emissão de 100 % do valor nominal e valor nominal de 50 000,00 € por obrigação, com pagamento integral na data de subscrição.

• Prazo: 15 anos.
• Reembolso: amortizável em quatro amortizações iguais e anuais, no 12.º, 13.º, 14.º e 15.º anos a contar da subscrição.
• Taxa de juro: fixa, equivalente a Mid-Swap para o prazo médio da emissão mais 0,41 %, a definir em data mais próxima da subscrição.
• Juros: base atual/atual, com pagamento anual.

Sindicato bancário com quatro instituições

A garantia de subscrição é assegurada por um sindicato bancário com quatro instituições, cada uma com 25 %: Banco BPI, S. A., Banco Comercial Português, S. A. (Millennium Investment Banking), Banco Santander Totta, S. A. e Caixa Geral de Depósitos, S. A.

Os líderes e organizadores são o Banco BPI, o Millennium Investment Banking, o Banco Santander e a Caixa — Banco de Investimento, S. A. (CaixaBI). O agente pagador será exercido pelas mesmas entidades «em regime de rotatividade anual», nos termos de um contrato de agente pagador a celebrar com a emitente.

O impacto para os contribuintes é direto: o Estado assume o risco de incumprimento de 170 milhões de euros de dívida regional e recebe, em contrapartida, uma comissão de 0,2 % ao ano — cerca de 340 mil euros anuais se o valor garantido for integralmente utilizado. A operação condiciona ainda o perfil de refinanciamento da dívida da Madeira até 2042, ao concentrar o reembolso do capital nos últimos quatro anos de vida de cada emissão.

Fonte: Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 9 de novembro de 2026, Finanças (referência oficial: Despacho n.º 13669/2026 e Despacho n.º 13670/2026).