Concurso público em São Vicente para o Mercado de Natal da Graça

A Junta de Freguesia de São Vicente abriu um procedimento público de seleção para a cedência temporária de utilização do espaço público e a exploração do Mercado de Natal no Largo da Graça, em Lisboa. A decisão foi tomada na 30.ª reunião do executivo, realizada em 29 de outubro de 2026, e publicada no Diário da República de 6 de novembro de 2026 através do Aviso n.º 27842-A/2026/2. O aviso é assinado pelo presidente da junta, André Gorba Biveti, com data de 3 de novembro de 2026.

O procedimento é aberto ao abrigo do artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e em cumprimento do ponto 10 da Deliberação n.º 31/2026. A autarquia aprovou, além do aviso, o Programa do Procedimento, o Caderno de Encargos/Condições da Cedência e Exploração, o Regulamento de Funcionamento do Evento, a Minuta do Contrato e a Planta-base do espaço.

O regime aplicável é o do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, e o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro. O aviso sublinha que o procedimento observa os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência, nos termos do n.º 2 do artigo 201.º do Código do Procedimento Administrativo, e que não está sujeito à Parte II do Código dos Contratos Públicos.

Calendário e área ocupada

O Mercado de Natal funciona de 27 de novembro a 22 de dezembro de 2026. A montagem pode começar a partir de 24 de novembro e a desmontagem tem de estar concluída até ao final do dia 23 de dezembro de 2026, prazo que coincide com o período de cobrança da taxa de ocupação.

A área máxima de ocupação e exploração é de 150 m², com esta configuração:

• até 10 bancas, stands ou módulos, com dimensão individual máxima de 3 m × 3 m;
• 60 m² reservados a atrações, equipamentos, estruturas decorativas e atividades de animação natalícia;
• o coreto existente, que constitui área não comercial.

O objeto é a atribuição temporária e onerosa do direito de utilização privativa do espaço delimitado na planta-base, para organização e exploração do mercado pelo promotor, por sua conta e risco.

Contrapartida de 1 500 euros e taxa de 8 235 euros

A contrapartida financeira mínima está fixada em 1 500,00 € e deve ser apresentada em invólucro opaco e fechado, de forma autónoma em relação à proposta técnica. A este valor acresce a taxa de ocupação, devida independentemente da contrapartida, entre 24 de novembro e 23 de dezembro de 2026, inclusive, com um valor estimado de 8 235,00 € sujeito a liquidação definitiva. Somados, os dois encargos representam um piso superior a 9 700 euros para o operador que vencer o procedimento.

Critérios e prazo de candidatura

A escolha faz-se por avaliação técnica, com ponderação de 70 %, e avaliação financeira, com ponderação de 30 %, segundo os critérios, subcritérios e fórmula do Programa do Procedimento. São excluídas as propostas com pontuação técnica inferior a 35 pontos.

As candidaturas são entregues em carta fechada no Atendimento da Sede da Junta de Freguesia de São Vicente, na Rua Josefa de Óbidos, n.º 5, 1170-196 Lisboa, de segunda a sexta-feira, das 10:00 às 17:00 horas. O prazo é de 5 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do aviso, o que, com publicação a 6 de novembro, situa o termo em 13 de novembro de 2026; não são admitidas candidaturas recebidas depois do prazo.

O invólucro exterior fechado contém dois invólucros:

• Invólucro A — Proposta Técnica;
• Invólucro B — Proposta Financeira, opaco, fechado e autónomo.

As peças do procedimento podem ser consultadas no sítio eletrónico da junta, em https://www.saovicente.pt/, e na sede, nos dias úteis das 09:00 às 17:00 horas. Os pedidos de esclarecimento devem ser enviados para geral.contratacao@jf-saovicente.pt até ao 3.º dia útil anterior ao termo do prazo, com respostas divulgadas a todos os interessados até ao 2.º dia útil anterior a esse termo.

Impacto para operadores e comércio local

O concurso abre uma janela curta — cerca de cinco semanas de atividade, com apenas cinco dias úteis para concorrer — e concentra num único lote a exploração integral do mercado, incluindo a animação natalícia. Para comerciantes e promotores de eventos da cidade, o custo mínimo conhecido é de 1 500 euros de contrapartida mais 8 235 euros de taxa de ocupação estimada, num espaço de 150 m² com até dez módulos, o que exige uma programação comercial sólida para o período natalício.

Fonte: Diário da República, 2.ª série, n.º 216, de 6 de novembro de 2026, Suplemento, Parte H — Autarquias locais, pág. 1-2 (referência oficial: Aviso n.º 27842-A/2026/2).