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26 Aug 2026 · Diário da República · regulations
Nove portarias alargam convenções coletivas a mais empresas e setores
O Governo publicou nove portarias de extensão que alargam acordos e contratos coletivos de trabalho a setores inteiros, fixando salários e condições mínimas para trabalhadores não filiados. Os diplomas saem no Diário da República de 26 de agosto de 2026.
26 Aug 2026 · Diário da República · regulations
Nine ordinances extend collective bargaining agreements to more companies and sectors
The Government has published nine extension ordinances that extend collective labor agreements and contracts to entire sectors, establishing minimum salaries and conditions for non-affiliated workers. The decrees are published in the Diário da República of August 26, 2026.
26 Aug 2026 · Diário da República · regulations
Nueve resoluciones amplían los convenios colectivos a más empresas y sectores
El Gobierno ha publicado nueve órdenes de extensión que amplían acuerdos y convenios colectivos de trabajo a sectores enteros, fijando salarios y condiciones mínimas para los trabajadores no afiliados. Los diplomas se publican en el Diário da República del 26 de agosto de 2026.