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24 Aug 2026 · Diário da República · sanctions

Proibida ocultação do rosto em espaços públicos com coimas até 3000 euros

A Assembleia da República aprovou a Lei n.º 58/2026, publicada no Diário da República de 24 de agosto, que proíbe roupas que ocultem o rosto em espaços públicos, com exceções para saúde, profissão e culto. A norma entra em vigor 30 dias após a publicação e prevê coimas até 3000 euros.

24 Aug 2026 · Diário da República · sanctions

Prohibido ocultar el rostro en espacios públicos con multas de hasta 3000 euros

La Asamblea de la República aprobó la Ley n.º 58/2026, publicada en el Diario de la República del 24 de agosto, que prohíbe las prendas que oculten el rostro en espacios públicos, con excepciones por salud, profesión y culto. La norma entra en vigor 30 días después de su publicación y prevé multas de hasta 3000 euros.

24 Aug 2026 · Diário da República · sanctions

Face concealment in public spaces prohibited with fines up to 3,000 euros

The Assembly of the Republic approved Law No. 58/2026, published in the Diário da República on August 24, which prohibits clothing that conceals the face in public spaces, with exceptions for health, profession, and worship. The regulation comes into force 30 days after publication and provides for fines of up to 3,000 euros.