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31 Aug 2026 · Diário da República · regulations

Information services exempted from accounts certified by state secrecy

Decree-Law no. 172/2026, published on August 31, adapts the SNC-AP to the reality of the SIRP, exempting intelligence services from presenting legally certified accounts and creating a management report of a classified nature.

31 Aug 2026 · Diário da República · regulations

Servicios de información exentos de cuentas certificadas por secreto de Estado

El Decreto-Ley n.º 172/2026, publicado el 31 de agosto, adapta el SNC-AP a la realidad del SIRP, eximiendo a los servicios de inteligencia de presentar cuentas legalmente certificadas y creando un informe de gestión de naturaleza clasificada.

31 Aug 2026 · Diário da República · regulations

Serviços de informações dispensados de contas certificadas por segredo de Estado

O Decreto-Lei n.º 172/2026, publicado a 31 de agosto, adapta o SNC-AP à realidade do SIRP, isentando os serviços de informações de apresentar contas legalmente certificadas e criando um relatório de gestão de natureza classificada.