Ravi Pereira nomeado consultor do Centro Jurídico do Estado por dois anos

O Diário da República publicou a 2 de outubro de 2026 o Despacho n.º 11999/2026, que designa em comissão de serviço Ravi Fernando Pina Afonso Pereira como consultor do Centro Jurídico do Estado (CEJURE), pelo período de dois anos. A decisão é assinada pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha, e produz efeitos a 1 de outubro de 2026.

O despacho é emitido ao abrigo da subdelegação de competências constante do n.º 2 do Despacho n.º 10321/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 1 de setembro de 2025, e nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 8.º e dos n.os 1 e 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro, na sua redação atual. A nota curricular do designado é publicada em anexo ao próprio despacho, datado de 25 de setembro de 2026.

O CEJURE é o serviço da Presidência do Conselho de Ministros que assegura a assessoria jurídica e a representação do Estado em contencioso. O regime de nomeação do diretor e dos subdiretores consta do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 68/2024, na redação conferida pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 150/2026, de 28 de julho, que remete para o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março.

Percurso académico e institucional

• Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2004).
• Investigador convidado no Max-Planck-Institut für ausländisches öffentliches Recht und Völkerrecht (2006 e 2007-2009), na Yale Law School (2007) e na Humboldt Universität zu Berlin (2006-2007).
• Assessor do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional (2009-2012) e do Gabinete da Vice-Presidente do Tribunal Constitucional (2012-2016).
• Docente da licenciatura da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2016-2019).
• Adjunto do Gabinete da Provedora de Justiça (2018-2022).
• Provedor-adjunto de Justiça (2022-2026).

Perfil de investigação

O designado investiga nas áreas do Direito Constitucional, do Direito Administrativo e do Direito Constitucional Europeu, sendo autor de artigos científicos publicados em Portugal e no estrangeiro. A nota curricular anexa ao despacho resume um percurso que combina experiência académica, assessoria em tribunais superiores e funções de fiscalização da administração.

Enquadramento na assessoria jurídica do Estado

A entrada de Ravi Fernando Pina Afonso Pereira ocorre num período de atividade intensa do CEJURE na 2.ª série do Diário da República. A 29 de setembro de 2026, o organismo publicou um aviso com a lista nominativa de reposicionamento remuneratório de trabalhadores da carreira de técnico superior especialista em coordenação transversal de administração e políticas públicas, assinado pela subdiretora Virgínia Maria Barbosa da Silva, em suplência do diretor. A 30 de setembro, foi publicado o Despacho n.º 11912/2026, que autoriza o subdiretor Raul Relvas Moreira a acumular o cargo com a docência na Universidade Católica Portuguesa.

A nomeação reforça a equipa de consultores do CEJURE com um jurista com percurso no Tribunal Constitucional e na Provedoria de Justiça, áreas centrais na defesa da legalidade administrativa. Para os leitores, o despacho é relevante porque define, por dois anos e com efeitos desde 1 de outubro, quem integra a estrutura que assessora e representa o Estado nos litígios em que este é parte.

Fonte: Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 2 de outubro de 2026, Presidência do Conselho de Ministros (referência oficial: Despacho n.º 11999/2026).