Portugal cria estrutura nacional para gerir fundos europeus de defesa SAFE

O Governo criou a Estrutura Nacional SAFE, uma estrutura de missão responsável pela coordenação técnica, gestão operacional e monitorização da implementação, a nível nacional, do Instrumento de Ação para a Segurança da Europa (Instrumento SAFE). A decisão consta da Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2026, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 28 de agosto de 2026, e assinada pelo Primeiro-Ministro Luís Montenegro em 6 de agosto.

A nova estrutura gere o financiamento de 5 841 179 332,00 € atribuído a Portugal pelo Conselho da União Europeia, no quadro do Regulamento (UE) 2025/1106 do Conselho, de 27 de maio de 2025, que criou o Instrumento SAFE para prestar assistência financeira aos Estados-Membros em investimentos públicos urgentes de reforço da indústria europeia de defesa, até ao montante máximo de 150 000 000 000,00 €.

Enquadramento e antecedentes

O Instrumento SAFE complementa os instrumentos europeus e nacionais de investimento em defesa, assumindo a forma de empréstimos concedidos pela União Europeia aos Estados-Membros requerentes. São elegíveis projetos de contratação conjunta para aquisição de produtos de defesa que envolvam, pelo menos, um Estado-Membro beneficiário e outro Estado-Membro, um Estado da Associação Europeia de Comércio Livre membro do Espaço Económico Europeu ou a Ucrânia.

Portugal apresentou a manifestação de interesse à Comissão Europeia em 29 de julho de 2025, na sequência de um grupo de trabalho criado por despacho do Ministro da Defesa Nacional de 30 de junho de 2025. Após o pedido formal de financiamento de 28 de novembro de 2025, o Conselho da União Europeia aprovou a dotação, a formalizar mediante o Acordo de Empréstimo e o Acordo Operacional, nos termos do artigo 10.º do Regulamento (UE) 2025/1106.

Missão e estrutura

A Estrutura Nacional SAFE funciona na dependência do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, sem prejuízo das competências do membro do Governo responsável pelas finanças em matéria financeira, orçamental e de financiamento europeu. É dirigida por um coordenador-geral, designado em comissão de serviço por despacho dos membros do Governo das áreas das finanças e da defesa nacional.

A estrutura pode integrar, no máximo:

• Três coordenadores de programa, sendo um obrigatoriamente responsável pela componente industrial do plano de investimento;
• Dois chefes de equipa, sendo um dedicado a «risk management & compliance»;
• 15 técnicos superiores ou equiparados, com ou sem vínculo público.

O recrutamento pode efetuar-se por mobilidade, contrato de trabalho a termo certo ou incerto, cedência de interesse público ou comissão de serviço, privilegiando trabalhadores com experiência em financiamento europeu, contratação pública, controlo financeiro e gestão de projetos. O recrutamento de trabalhadores sem vínculo público prévio não pode exceder 1/3 do total dos elementos.

Atribuições e controlo

Entre as atribuições da estrutura destacam-se a coordenação da execução do Acordo Operacional, a preparação dos pedidos semestrais de desembolso junto da Comissão Europeia, em articulação com a Entidade do Tesouro e Finanças (ETF), a Entidade Orçamental (EO) e o IGCP, E. P. E., e a gestão dos fundos disponibilizados. A estrutura assegura ainda a aplicação da isenção de IVA prevista no artigo 20.º do Regulamento SAFE, em articulação com a Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional (DGAPDN) e a idD Portugal Defence — Plataforma das Indústrias de Defesa, S. A.

A estrutura fica sujeita à auditoria da Inspeção-Geral de Finanças, do Tribunal de Contas, da Comissão Europeia, do Tribunal de Contas Europeu, do Organismo Europeu de Luta Contra a Fraude e da Procuradoria Europeia, e deve adotar planos de prevenção de riscos de corrupção e antifraude específicos. O mandato da estrutura decorre até 30 de junho de 2031, com possibilidade de prorrogação, e a resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Impacto

A criação da Estrutura Nacional SAFE dá corpo à estratégia portuguesa de captação de financiamento europeu para a defesa, num contexto geopolítico exigente. Ao centralizar a coordenação técnica, financeira e industrial, o Governo procura garantir que os 5 841 milhões de euros se traduzam em capacidades reforçadas das Forças Armadas, reposição de reservas de guerra e participação relevante da indústria nacional, com mecanismos de controlo e transparência perante as instituições europeias.

Fonte: Diário da República, 1.ª série, n.º 167, 28 de agosto de 2026, pág. 1-5 (referência oficial: Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2026).