Portarias protegem captações de água pública em quatro concelhos

O Governo aprovou, através de sete portarias publicadas no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 2 de setembro de 2026, a delimitação de perímetros de proteção de captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público nos concelhos de Santiago do Cacém, Portalegre, Odemira e Marinha Grande. Os diplomas, assinados pelo Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves, em 21 de agosto de 2026, visam salvaguardar a qualidade da água para consumo humano.

As portarias n.º 397 a 400/2026/1 e n.º 402 e 403/2026/1 aprovam novas delimitações, enquanto a Portaria n.º 401/2026/1 procede à primeira alteração à Portaria n.º 13/2017, de 9 de janeiro, relativa às captações do concelho da Marinha Grande.

Enquadramento legal

A delimitação dos perímetros de proteção decorre do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, que estabelece as normas e critérios para proteger a qualidade das águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público. Os perímetros visam prevenir, reduzir e controlar a poluição das águas, potenciar os processos naturais de diluição e autodepuração e criar sistemas de aviso e alerta em situações de poluição acidental.

As propostas foram apresentadas pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), com base em estudos das entidades gestoras de cada captação, e enquadram-se ainda no regime jurídico da qualidade da água para consumo humano previsto no Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto.

Captações abrangidas

As novas portarias abrangem captações de pequenos aglomerados populacionais, na sua maioria constituindo exceção ao regime de exclusividade de abastecimento detido pela Águas Públicas do Alentejo, S. A. (AgdA):

• Furo 4 (IC4) Aldeia do Cano — freguesia de Cercal do Alentejo, Santiago do Cacém; abastece 151 habitantes (24,10 m³/dia).
• Furo 1 (JK1) Costa de Santo André — freguesia de Santo André, Santiago do Cacém.
• Poço 1 (CMSC) Paiol — freguesia de Santiago do Cacém; abastece 40 habitantes (0,72 m³/dia).
• Furo 1 (CP1) Vale das Éguas — freguesia de São Domingos e Vale de Água; abastece 157 habitantes (16,25 m³/dia).
• Rabaça — freguesia de Reguengo e São Julião, Portalegre; abastece 19 habitantes (18 m³/dia), gerida pela Águas do Vale do Tejo, S. A.
• F68-Moitinhas — freguesia de Sabóia, Odemira; abastece 10 habitantes (3,15 m³/dia), gerida pela Câmara Municipal de Odemira.

Zonas de proteção

Cada portaria define a zona de proteção imediata, delimitada por polígono ou círculo, onde é interdita qualquer instalação ou atividade, exceto as de conservação, manutenção e melhor exploração da captação. O terreno abrangido deve ser vedado e mantido limpo de resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis.

Na Marinha Grande, a Portaria n.º 401/2026/1 atualiza os perímetros dos polos de captação da Marinha Grande, Vieira, Picotos/Pinhal de Leiria e Moita, substituindo a captação desativada «Furo RA 1» pela nova «SL 7» e retificando coordenadas na sequência do levantamento topográfico do Plano Diretor Municipal.

Impacto

As novas delimitações reforçam a proteção de captações que servem pequenas comunidades rurais, garantindo a qualidade da água destinada ao consumo humano e prevenindo riscos de contaminação. Os diplomas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Fonte: Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 2 de setembro de 2026, secção Ambiente e Energia (referência oficial: Portarias n.º 397 a 403/2026/1).