Governo renova expropriações urgentes para prolongar a Linha Vermelha até Alcântara

A declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos imóveis necessários à segunda fase da expansão da Linha Vermelha do Metro de Lisboa, entre São Sebastião e Alcântara, foi renovada pela Secretária de Estado da Mobilidade. A decisão consta do Despacho n.º 13718/2026, assinado por Cristina Maria dos Santos Pinto Dias em 2 de novembro e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 10 de novembro de 2026.

O despacho foi emitido pelo Gabinete da Secretária de Estado da Mobilidade, na Presidência do Conselho de Ministros, e responde a um pedido do Metropolitano de Lisboa, E. P. E. A empresa requereu a renovação para não perder os efeitos da declaração anterior, formalizada pelo Despacho n.º 12654/2025, de 16 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 29 de outubro de 2025.

Esse primeiro despacho declarou a utilidade pública, igualmente com carácter de urgência, da expropriação, da constituição de servidões administrativas e das ocupações temporárias dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, e aprovou o mapa de áreas e as plantas parcelares que dele fazem parte integrante. A renovação é decidida ao abrigo do n.º 5 do artigo 13.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, e produz efeitos a partir de 30 de outubro de 2026.

Porque foi preciso renovar

O Governo assume que não será possível concluir os processos de expropriação, de servidão administrativa e de ocupação temporária antes de caducar a declaração de 2025. O despacho identifica três bloqueios:

• a retirada do projeto do PRR e a necessidade de novas fontes de financiamento para a obra;
• a complexidade dos processos de desocupação dos imóveis, que abrangem dezenas de famílias e pequenas e médias empresas de comércio e serviços;
• as diversas dificuldades burocráticas que atrasaram os procedimentos.

O executivo sustenta que se mantêm os fundamentos da declaração original, em particular o interesse público da realização da obra, e que a renovação é a via prevista na lei para preservar os procedimentos já lançados.

Proprietários, inquilinos e empresas no terreno

A declaração abrange bens imóveis e direitos a eles inerentes situados no traçado do prolongamento entre São Sebastião e Alcântara, numa segunda fase da empreitada. Entre os afetados estão dezenas de famílias e pequenas e médias empresas de comércio e serviços, cuja desocupação o próprio despacho descreve como um dos fatores de atraso.

O despacho determina que se mantêm válidos todos os atos entretanto praticados, o que preserva o trabalho já feito nos processos de expropriação, de servidão administrativa e de ocupação temporária iniciados ao abrigo da declaração de 2025 e das plantas parcelares então aprovadas.

Financiamento assegurado

O Metropolitano de Lisboa, E. P. E. continua a dispor de cobertura financeira para suportar os encargos com expropriações, servidões administrativas e ocupações temporárias. Segundo o despacho, essa cobertura está inscrita na rubrica orçamental 31B — Transferências de RI — Empréstimos entre organismo.

Para quem vive ou tem negócio no eixo entre São Sebastião e Alcântara, a renovação significa que os processos de expropriação e de desocupação não caducam e podem prosseguir. O despacho não fixa novas datas-limite para as indemnizações nem para a entrega dos imóveis, mantendo em aberto o calendário para os proprietários e arrendatários abrangidos.

Fonte: Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 10 de novembro de 2026, Presidência do Conselho de Ministros — Gabinete da Secretária de Estado da Mobilidade, pág. 1/1 (referência oficial: Despacho n.º 13718/2026).