Governo autoriza 590 milhões para três KC-390 vendidos à Grécia

O Conselho de Ministros autorizou a assunção de encargos plurianuais de 589 975 907,96 euros com a aquisição de três aeronaves KC-390, equipamentos de guerra eletrónica, formação e apoio logístico no âmbito do Programa KC-390, no quadro da venda dessas aeronaves à República Helénica. A decisão consta da Resolução do Conselho de Ministros n.º 207/2026, aprovada a 14 de outubro de 2026 e publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 22 de outubro de 2026, com a assinatura do Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

A resolução da Presidência do Conselho de Ministros autoriza a assunção de encargos plurianuais e a realização da despesa correspondente, ao abrigo da Lei Orgânica n.º 1/2023, de 17 de agosto, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição. O diploma produz efeitos a partir da data da sua aprovação e delega no membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, com faculdade de subdelegação, a competência para os atos subsequentes.

O encargo global estimado ascende a 589 975 907,96 euros, valor que resulta da soma das duas autorizações de despesa fixadas no articulado e detalhadas no anexo ao diploma.

Repartição entre a Defesa e a Força Aérea

A despesa é dividida por duas entidades, com montantes e objetos distintos:

• Serviços Centrais do Ministério da Defesa Nacional, pela Direção-Geral de Armamento e Património: até 532 894 587,68 euros, acrescidos de IVA, para a aquisição de três aeronaves KC-390 e de um pacote de apoio logístico para entrada em serviço, ao consórcio constituído por Embraer, S. A. e Embraer Portugal, S. A.
• Força Aérea: até 57 081 320,28 euros, acrescidos de IVA, para os equipamentos de guerra eletrónica (EW Suite), a formação, o apoio logístico, a sustentação de equipas de apoio técnico na Grécia, a gestão do Programa e atividades conexas, incluindo o investimento na atualização de capacidades das aeronaves.

O articulado determina ainda que os encargos não podem exceder, em cada ano económico, os montantes previstos no anexo à resolução.

Financiamento pela venda à Grécia e calendário até 2031

Os encargos orçamentais são integralmente inscritos na Lei de Programação Militar e financiados, de forma exclusiva, pelas receitas provenientes da alienação das aeronaves à República Helénica ao abrigo do contrato Governo a Governo. A repartição anual prevista no anexo é a seguinte:

• 2026: 88 296 879,22 € (aeronaves) e 199 508,76 € (Força Aérea)
• 2027: 123 955 335,83 € e 26 003 029,09 €
• 2028: 8 089 102,68 € e 14 050 361,03 €
• 2029: 148 502 285,43 € e 8 781 578,20 €
• 2030: 143 794 236,51 € e 6 164 127,50 €
• 2031: 20 256 748,01 € e 1 882 715,70 €

A resolução prevê que os montantes fixados para cada ano sejam acrescidos do saldo apurado no ano anterior, mecanismo que permite transportar verbas não executadas ao longo de todo o programa.

Da carta de intenção grega ao centro de treino na Base Aérea n.º 11

O diploma enquadra a operação numa cooperação iniciada em 2010, quando Portugal declarou interesse em participar no programa conjunto de desenvolvimento e produção da aeronave de transporte multiúsos KC-390. Em 2019 foram celebrados os contratos de aquisição de cinco aeronaves e de um simulador de voo, ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2019, de 29 de julho; em 2025, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2025, de 4 de agosto, foi exercido o direito de opção sobre uma sexta aeronave e consagrado o direito de opção para até 10 aeronaves adicionais destinadas a nações europeias ou membros da NATO, em modelos Governo a Governo.

O percurso que conduz à presente autorização é descrito no preâmbulo:

• A 16 de junho de 2025 foi assinada uma Letter of Intent pela República Helénica, com vista a uma parceria estratégica na capacidade de transporte aéreo militar.
• Seguiu-se um memorando de entendimento entre Portugal e a Grécia, para estabelecer um quadro de cooperação e consultas com vista a um acordo Governo a Governo.
• O Ministério da Defesa Nacional, através da Missão de Acompanhamento e Fiscalização (MAF) do Programa KC-390, recebeu da República Helénica um pedido formal de aquisição de três aeronaves, bens e serviços associados.

O Governo sublinha que a Força Aérea desenvolveu a configuração NATO da aeronave, a testou na Base Aérea n.º 11 (BA11) e obteve a certificação da Autoridade Aeronáutica Nacional, consolidando a BA11 como Centro de Treino de Excelência KC-390. A aeronave foi entretanto adquirida por outros dez países, cinco dos quais membros da NATO.

O impacto da resolução é duplo: fixa o maior encargo militar do ano e transforma a venda à Grécia no instrumento de financiamento da continuidade do Programa KC-390, mantendo a despesa fora do financiamento geral do Estado e assegurando, até 2031, receita afeta à indústria aeronáutica nacional e à capacitação da Força Aérea.

Fonte: Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 22 de outubro de 2026, Presidência do Conselho de Ministros, pág. 1/3–3/3 (referência oficial: Resolução do Conselho de Ministros n.º 207/2026).