Governo aprova Estratégia TERRA+ com 1644 milhões para reduzir resíduos em aterro

O Conselho de Ministros aprovou a Estratégia TERRA+ para o período 2026-2030, que prevê 1 644 milhões de euros de apoio ao investimento num programa global de 2 300 milhões de euros para o setor dos resíduos. A decisão consta da Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2026, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 17 de setembro de 2026, e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A resolução foi assinada em 4 de setembro de 2026 pelo Primeiro-Ministro, Luís Montenegro, e dá seguimento ao Plano TERRA, apresentado pelo Grupo de Trabalho para os Resíduos criado pelo Despacho n.º 14013-A/2024, de 26 de novembro de 2024. O diploma articula-se com o Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030, o PERSU 2030, o PERNU 2030 e o Plano de Ação para a Economia Circular 2030 (PAEC 2030), e responde às exigências da Diretiva-Quadro dos Resíduos (2008/98/CE), alterada pela Diretiva 2025/1892, e da Diretiva Aterros (1999/31/CE), alterada pela Diretiva 2018/850.

Um diagnóstico de emergência

O preâmbulo descreve um setor em rutura iminente: em 2024, 54% dos resíduos urbanos produzidos foram depositados em aterro, quando a meta europeia aponta para um máximo de 10% em 2035. A pressão sobre as infraestruturas é visível — 13 dos 32 aterros dispõem de apenas cerca de 20% da sua capacidade — e a preparação para reutilização e reciclagem ficou nos 37% em 2024, longe dos 60% exigidos até 2030 e dos 65% até 2035.

O Governo assume assim uma mudança estrutural no setor, com responsabilidade partilhada entre o Estado e as entidades responsáveis pela prestação do serviço público de gestão de resíduos urbanos.

Cinco eixos e um programa de 1 644 milhões

O programa de financiamento distribui o apoio ao investimento por cinco eixos:

• Prevenção e economia circular: 82 milhões de euros de apoio, 96 milhões de investimento total.
• Separação e recolha seletiva: 385 milhões de euros de apoio, 582 milhões de investimento total.
• Separação e recolha de biorresíduos: 527 milhões de euros de apoio, 622 milhões de investimento total.
• Preparação para a reutilização, reciclagem multimaterial e valorização orgânica: 425 milhões de euros de apoio, 670 milhões de investimento total.
• Modernização tecnológica: 225 milhões de euros de apoio, 330 milhões de investimento total.

O eixo da reciclagem e valorização orgânica inclui o investimento prioritário em 11 triagens, com capacidade incremental total de 274 mil toneladas por ano, e em 7 digestões anaeróbias, com 340 mil toneladas por ano. O tratamento da fração resto admite a produção de combustível derivado de resíduos e a valorização energética, podendo recorrer a linhas de crédito, nomeadamente do Banco Europeu de Investimento (BEI).

Governança e articulação com os municípios

A resolução cria a Comissão de Acompanhamento da Estratégia TERRA+ (CA-Resíduos), estrutura temporária coordenada pela Autoridade Nacional de Resíduos (ANR) e responsável por coordenar, monitorizar e avaliar a execução da Estratégia. Integram a comissão, entre outras entidades:

• Governo Regional dos Açores e Governo Regional da Madeira;
• Associação Nacional de Municípios Portugueses;
• as cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR);
• Direção-Geral da Economia, Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos e Agência para o Clima, I. P.;
• representantes dos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos (SGRU), das entidades gestoras de fluxos específicos e dos operadores de gestão de resíduos.

As entidades representadas devem designar os seus membros no prazo de 10 dias após a publicação, e o exercício de funções não dá direito a remunerações, senhas de presença ou ajudas de custo. À Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.) cabe coordenar a recolha, validação e integração da informação de municípios, SGRU e CCDR, enquanto à escala intermunicipal são criados grupos de apoio e acompanhamento com as áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais.

Financiamento e âmbito territorial

O apoio é assegurado por fundos nacionais e europeus, designadamente os programas operacionais do PT2030, o Programa de Apoio à Transição Climática e Sustentabilidade, o Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia 2028-2034 e o Fundo Ambiental. Se existir financiamento europeu adicional, o financiamento nacional é reduzido na respetiva proporção, e a assunção de compromissos depende de dotação disponível.

Os montantes respeitam exclusivamente ao território continental e não incluem investimentos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, cujos mecanismos de financiamento são definidos pela respetiva legislação regional. Foram ouvidos, entre outros, a Autoridade da Concorrência, a ERSAR, a Sociedade Ponto Verde, o Electrão, a Valorpneu, a Sogilub e a ZERO — Associação Sistema Terrestre Sustentável.

A Estratégia TERRA+ fixa o quadro financeiro e de governança que decidirá se Portugal cumpre as metas europeias de 2030 e 2035 ou enfrenta ruturas de capacidade no tratamento de resíduos, com impacto direto nas tarifas suportadas pelos municípios e pelos contribuintes.

Fonte: Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 17 de setembro de 2026, secção I (Presidência do Conselho de Ministros), pág. 1 (referência oficial: Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2026).