Conselho de Ministros autoriza 8,5 milhões para vales postais da Segurança Social

O Conselho de Ministros autorizou o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.) a realizar a despesa e a assumir encargos plurianuais relativos à aquisição de serviços de emissão e pagamento de vales postais, até ao montante máximo global de 8 499 207,56 €, isento de imposto sobre o valor acrescentado (IVA). A autorização, válida por um período de 28 meses e distribuída pelos anos económicos de 2026 a 2029, consta da Resolução do Conselho de Ministros n.º 222/2026, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 219, de 11 de novembro de 2026. A resolução foi aprovada em 29 de outubro de 2026, é assinada pelo Primeiro-Ministro Luís Montenegro e produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

O IGFSS, I. P. é um instituto público de regime especial que, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 84/2012, de 30 de março, tem por missão a gestão financeira unificada dos recursos económicos consignados no orçamento da segurança social, cabendo-lhe desempenhar as funções de tesouraria única do sistema, nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 3.º-A do mesmo diploma.

O diploma justifica a despesa com a necessidade de assegurar o pagamento por vale postal aos beneficiários que não disponham de IBAN registado no sistema de informação da segurança social, bem como de garantir a continuidade de um serviço de carácter corrente e contínuo através de um novo contrato de aquisição de serviços.

Um meio de pagamento para quem não tem IBAN

Segundo o preâmbulo da resolução, o vale postal é utilizado no pagamento das seguintes prestações:

• prestações familiares;
• prestações diferidas;
• prestações sociais, designadamente pensões, rendimento social de inserção, prestações no âmbito das doenças profissionais e prestação social para a inclusão.

A modalidade abrange, por isso, beneficiários sem conta bancária registada nos sistemas da segurança social, que dependem deste meio de pagamento para receber apoios regulares do sistema.

Envelope plurianual e limites anuais

A resolução fixa tetos anuais para os encargos, isentos de IVA, que não podem ser excedidos em cada ano económico:

• 2026 — 934 443,51 €;
• 2027 — 3 645 261,62 €;
• 2028 — 3 618 133,14 €;
• 2029 — 301 369,29 €.

Os encargos financeiros serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas no ano de 2026 e a inscrever, nos anos de 2027 a 2029, na fonte de financiamento 513 — Receitas próprias do ano com outras origens, do orçamento do IGFSS, I. P. A resolução delega ainda, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social a competência para a prática de todos os atos subsequentes.

Alteração à resolução anterior

O diploma altera também a Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2024, de 26 de julho, que autorizara a contratação de serviços para emissão de vale postal até 6 261 375,40 €, isentos de IVA. Com a nova redação, o montante máximo global desce para o mesmo valor, mas os encargos passam a ser repartidos por dois anos: 3 145 043,35 € em 2025 e 3 116 332,05 € em 2026.

O enquadramento jurídico invocado inclui a alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e os n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, os artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e a alínea g) do artigo 199.º da Constituição da República Portuguesa.

Impacto para beneficiários e concorrentes

A autorização desbloqueia um contrato de quase 8,5 milhões de euros, com um horizonte de mais de dois anos, que interessa diretamente aos milhares de beneficiários da segurança social sem IBAN registado e que dependem do vale postal para receber pensões, prestações familiares ou apoios sociais. Para os operadores postais e prestadores de serviços de pagamento, a resolução define o quadro financeiro e temporal a que o IGFSS, I. P. ficará vinculado no lançamento do novo procedimento de contratação.

Fonte: Diário da República, 1.ª série, n.º 219, de 11 de novembro de 2026, Presidência do Conselho de Ministros (referência oficial: Resolução do Conselho de Ministros n.º 222/2026).