Diário da República
PT · pt · consultado 2026-08-28
Official Gazette of Portugal — Série I (legislation) and Série II (contracts and notices).
Recientes de esta fuente
28 Aug 2026
Gobierno fija apoyo de 500 mil euros a combustibles agrícolas
El Gobierno ha publicado la Orden n.º 395/2026/1, que regula una ayuda extraordinaria no reembolsable de 500 mil euros a cooperativas agrícolas, pesqueras y de acuicultura para mitigar la subida del precio de los combustibles y del AdBlue.
28 Aug 2026
Government sets 500 thousand euro support for agricultural fuels
The Government has published Ordinance No. 395/2026/1, which regulates an extraordinary non-reimbursable support of 500 thousand euros for agricultural, fishing, and aquaculture cooperatives to mitigate the rise in the price of fuels and AdBlue.
28 Aug 2026
Governo fixa apoio de 500 mil euros a combustíveis agrícolas
O Governo publicou a Portaria n.º 395/2026/1, que regulamenta um apoio extraordinário não reembolsável de 500 mil euros a cooperativas agrícolas, pesca e aquacultura para mitigar a subida do preço dos combustíveis e do AdBlue.
28 Aug 2026
Madeira reserva terrenos en el Amparo para vivienda asequible
El Gobierno Regional de Madeira aprobó medidas preventivas que reservan suelos en la zona de Amparo, en Funchal, para viviendas colectivas a precios asequibles, ante la crisis habitacional. El decreto fue publicado en el Diário da República del 28 de agosto de 2026.
28 Aug 2026
Madeira reserves land in Amparo for affordable housing
The Regional Government of Madeira has approved preventive measures that reserve land in the Amparo area, in Funchal, for affordable collective housing, in response to the housing crisis. The decree was published in the Diário da República on August 28, 2026.
28 Aug 2026
Madeira reserva terrenos no Amparo para habitação acessível
O Governo Regional da Madeira aprovou medidas preventivas que reservam solos na zona do Amparo, no Funchal, para habitação coletiva a preços acessíveis, face à crise habitacional. O diploma foi publicado no Diário da República de 28 de agosto de 2026.
28 Aug 2026
Portugal creates national structure to manage SAFE European defense funds
The Government has created the SAFE National Structure to coordinate the application of 5.841 billion euros in European funding intended to strengthen the defense industry and the Armed Forces. The measure was approved by the Council of Ministers Resolution No. 175/2026, published in the Diário da República on August 28.
28 Aug 2026
Portugal crea estructura nacional para gestionar fondos europeos de defensa SAFE
El Gobierno ha creado la Estructura Nacional SAFE para coordinar la aplicación de 5 841 millones de euros de financiación europea destinada al refuerzo de la industria de defensa y de las Fuerzas Armadas. La medida fue aprobada por la Resolución del Consejo de Ministros n.º 175/2026, publicada en el Diário da República del 28 de agosto.
28 Aug 2026
Portugal cria estrutura nacional para gerir fundos europeus de defesa SAFE
O Governo criou a Estrutura Nacional SAFE para coordenar a aplicação de 5 841 milhões de euros de financiamento europeu destinado ao reforço da indústria de defesa e das Forças Armadas. A medida foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2026, publicada no Diário da República de 28 de agosto.
27 Aug 2026
Consejo de Ministros nombra nuevos vocales en la ARTE y en la Construcción Pública
El Consejo de Ministros designó a Luís de Bernardes Rebelo como vocal del consejo directivo de la Agência para a Reforma Tecnológica do Estado (ARTE, I. P.) y nombró a Lucina Fernandes Carvalho para el consejo de administración de la Construção Pública, E. P. E., ambos con efectos al 1 de octubre de 2026, a través de las Resoluciones del Consejo de Ministros n.º 173/2026 y n.º 174/2026.
27 Aug 2026
Council of Ministers appoints new members to ARTE and Public Construction
The Council of Ministers designated Luís de Bernardes Rebelo as a member of the steering committee of the Agency for the Technological Reform of the State (ARTE, I. P.) and appointed Lucina Fernandes Carvalho to the board of directors of Construção Pública, E. P. E., both effective as of October 1, 2026, through Council of Ministers Resolutions No. 173/2026 and No. 174/2026.
27 Aug 2026
Conselho de Ministros nomeia novos vogais na ARTE e na Construção Pública
O Conselho de Ministros designou Luís de Bernardes Rebelo como vogal do conselho diretivo da Agência para a Reforma Tecnológica do Estado (ARTE, I. P.) e nomeou Lucina Fernandes Carvalho para o conselho de administração da Construção Pública, E. P. E., ambos com efeitos a 1 de outubro de 2026, através das Resoluções do Conselho de Ministros n.º 173/2026 e n.º 174/2026.
27 Aug 2026
Governo autoriza 159 milhões para apoios às artes até 2030
A Portaria n.º 380/2026/2, publicada no Diário da República de 27 de agosto, alarga a autorização de encargos plurianuais da Direção-Geral das Artes (DGARTES) até 159,4 milhões de euros para o apoio sustentado às artes no quadriénio 2027-2030, incluindo um novo concurso quadrienal.
27 Aug 2026
Gobierno autoriza 159 millones para apoyos a las artes hasta 2030
La Ordenanza n.º 380/2026/2, publicada en el Diário da República del 27 de agosto, amplía la autorización de gastos plurianuales de la Dirección General de las Artes (DGARTES) hasta los 159,4 millones de euros para el apoyo sostenido a las artes en el cuatrienio 2027-2030, incluyendo un nuevo concurso cuatrienal.
27 Aug 2026
Government authorizes 159 million for arts support until 2030
Ordinance No. 380/2026/2, published in the Diário da República on August 27, extends the authorization for multi-annual expenditures of the Directorate-General for the Arts (DGARTES) up to 159.4 million euros for sustained support for the arts in the 2027-2030 quadrennium, including a new quadrennial competition.
27 Aug 2026
Portaria regulamenta a nova prestação social única e simplifica apoios
A Portaria n.º 394/2026/1, de 27 de agosto, publicada no Diário da República, define as normas de execução da prestação social única (PSU), criada pelo Decreto-Lei n.º 166/2026. A norma entra em vigor no dia seguinte à publicação e produz efeitos a 31 de dezembro de 2026.
27 Aug 2026
Ordinance regulates the new single social benefit and simplifies supports
Ordinance No. 394/2026/1, of August 27, published in the Diário da República, defines the execution rules for the single social benefit (PSU), created by Decree-Law No. 166/2026. The regulation enters into force on the day following its publication and takes effect on December 31, 2026.
27 Aug 2026
Ordenanza regula la nueva prestación social única y simplifica las ayudas
La Orden n.º 394/2026/1, de 27 de agosto, publicada en el Diário da República, define las normas de ejecución de la prestación social única (PSU), creada por el Decreto-Ley n.º 166/2026. La norma entra en vigor el día siguiente a su publicación y surte efectos el 31 de diciembre de 2026.
26 Aug 2026
Nove portarias alargam convenções coletivas a mais empresas e setores
O Governo publicou nove portarias de extensão que alargam acordos e contratos coletivos de trabalho a setores inteiros, fixando salários e condições mínimas para trabalhadores não filiados. Os diplomas saem no Diário da República de 26 de agosto de 2026.
26 Aug 2026
Nueve resoluciones amplían los convenios colectivos a más empresas y sectores
El Gobierno ha publicado nueve órdenes de extensión que amplían acuerdos y convenios colectivos de trabajo a sectores enteros, fijando salarios y condiciones mínimas para los trabajadores no afiliados. Los diplomas se publican en el Diário da República del 26 de agosto de 2026.
26 Aug 2026
Nine ordinances extend collective bargaining agreements to more companies and sectors
The Government has published nine extension ordinances that extend collective labor agreements and contracts to entire sectors, establishing minimum salaries and conditions for non-affiliated workers. The decrees are published in the Diário da República of August 26, 2026.
26 Aug 2026
Primer Ministro exonera al director del Servicio de Información de Seguridad
El Primer Ministro, Luís Montenegro, exoneró, a petición, a Adélio Torres Neiva da Cruz del cargo de director del Servicio de Informaciones de Seguridad (SIS), mediante decreto publicado en el Diário da República del 26 de agosto de 2026, con efectos al 15 de julio de 2026.
26 Aug 2026
Prime Minister dismisses director of the Security Intelligence Service
The Prime Minister, Luís Montenegro, has dismissed, at his request, Adélio Torres Neiva da Cruz from the position of director of the Security Information Service (SIS), by a decree published in the Diário da República on August 26, 2026, effective as of July 15, 2026.
26 Aug 2026
Primeiro-Ministro exonera diretor do Serviço de Informações de Segurança
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro, exonerou, a pedido, Adélio Torres Neiva da Cruz do cargo de diretor do Serviço de Informações de Segurança (SIS), por despacho publicado no Diário da República de 26 de agosto de 2026, com efeitos a 15 de julho de 2026.
24 Aug 2026
DGARTES abre concursos do Apoio Sustentado às artes com 72,8 milhões
A Direção-Geral das Artes abriu os concursos do Programa de Apoio Sustentado (bienal 2027-2028 e quadrienal 2027-2030) para seis áreas artísticas, com um total de 72,84 milhões de euros. A abertura foi publicada no Diário da República, 2.ª série, Suplemento, n.º 163, de 24 de agosto de 2026.
24 Aug 2026
DGARTES opens calls for Sustained Support for the arts with 72.8 million
The Directorate-General for the Arts has opened the calls for the Sustained Support Program (biennial 2027-2028 and quadrennial 2027-2030) for six artistic areas, with a total of 72.84 million euros. The opening was published in the Diário da República, 2nd series, Supplement, no. 163, of August 24, 2026.
24 Aug 2026
DGARTES abre concursos del Apoyo Sostenido a las artes con 72,8 millones
La Dirección General de las Artes ha abierto las convocatorias del Programa de Apoyo Sostenido (bienal 2027-2028 y cuadrienal 2027-2030) para seis áreas artísticas, con un total de 72,84 millones de euros. La apertura fue publicada en el Diário da República, 2.ª série, Suplemento, n.º 163, del 24 de agosto de 2026.
24 Aug 2026
Expropiaciones urgentes en la EN 243 en Porto de Mós declaradas de utilidad pública
El Gobierno ha declarado la utilidad pública, con carácter de urgencia, de las expropiaciones necesarias para la obra de reposición de la plataforma vial de la EN 243, en los tramos de los km 8+560, 9+100 y 9+200, en el municipio de Porto de Mós. La decisión fue publicada en el Diário da República, 2.ª serie, n.º 163, del 24 de agosto de 2026, a través de la Orden n.º 10465/2026.
24 Aug 2026
Expropriações urgentes na EN 243 em Porto de Mós declaradas de utilidade pública
O Governo declarou a utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações necessárias à obra de reposição da plataforma rodoviária da EN 243, nos troços dos km 8+560, 9+100 e 9+200, no concelho de Porto de Mós. A decisão foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 24 de agosto de 2026, através do Despacho n.º 10465/2026.
24 Aug 2026
Urgent expropriations on the EN 243 in Porto de Mós declared of public utility
The Government has declared the public utility, with urgent character, of the expropriations necessary for the restoration work of the EN 243 road platform, in the sections of km 8+560, 9+100 and 9+200, in the municipality of Porto de Mós. The decision was published in the Diário da República, 2nd series, no. 163, of August 24, 2026, through Order no. 10465/2026.
24 Aug 2026
Fundo Ambiental financia restabelecimento de áreas ardidas em áreas protegidas
O Governo autorizou o Fundo Ambiental a repartir os encargos plurianuais dos contratos-programa «Territórios Resilientes», destinados a restabelecer os ecossistemas afetados por incêndios rurais em áreas protegidas. As autorizações constam das Portarias n.º 369/2026/2 e n.º 370/2026/2, publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 24 de agosto de 2026.
24 Aug 2026
Environmental Fund finances the restoration of burned areas in protected areas
The Government has authorized the Environmental Fund to distribute the multi-annual charges of the “Resilient Territories” program-contracts, aimed at restoring ecosystems affected by rural fires in protected areas. The authorizations are contained in Ordinances no. 369/2026/2 and no. 370/2026/2, published in the Diário da República, 2nd series, no. 163, of August 24, 2026.
24 Aug 2026
Fondo Ambiental financia el restablecimiento de áreas quemadas en zonas protegidas
El Gobierno ha autorizado al Fondo Ambiental a repartir los cargos plurianuales de los contratos-programa «Territorios Resilientes», destinados a restablecer los ecosistemas afectados por incendios rurales en áreas protegidas. Las autorizaciones constan en las Órdenes n.º 369/2026/2 y n.º 370/2026/2, publicadas en el Diário da República, 2.ª serie, n.º 163, del 24 de agosto de 2026.
24 Aug 2026
Lei reforça direitos na gravidez e parto e cria conselho de proteção
A Lei n.º 57/2026, publicada no Diário da República de 24 de agosto, cria o Conselho Nacional pela Proteção da Gravidez e dos Cuidados Perinatais, obriga ao registo fundamentado dos atos de parto e institui questionários de satisfação, reforçando os direitos das grávidas e dos utentes dos serviços de saúde.
24 Aug 2026
Law reinforces rights during pregnancy and childbirth and creates protection council
Law No. 57/2026, published in the Diário da República on August 24, creates the National Council for the Protection of Pregnancy and Perinatal Care, mandates the reasoned recording of delivery acts, and establishes satisfaction questionnaires, reinforcing the rights of pregnant women and users of health services.
24 Aug 2026
Ley refuerza derechos en el embarazo y parto y crea consejo de protección
La Ley n.º 57/2026, publicada en el Diário da República del 24 de agosto, crea el Consejo Nacional para la Protección del Embarazo y los Cuidados Perinatales, obliga al registro fundamentado de los actos de parto e instituye cuestionarios de satisfacción, reforzando los derechos de las embarazadas y de los usuarios de los servicios de salud.
24 Aug 2026
Proibida ocultação do rosto em espaços públicos com coimas até 3000 euros
A Assembleia da República aprovou a Lei n.º 58/2026, publicada no Diário da República de 24 de agosto, que proíbe roupas que ocultem o rosto em espaços públicos, com exceções para saúde, profissão e culto. A norma entra em vigor 30 dias após a publicação e prevê coimas até 3000 euros.
24 Aug 2026
Prohibido ocultar el rostro en espacios públicos con multas de hasta 3000 euros
La Asamblea de la República aprobó la Ley n.º 58/2026, publicada en el Diario de la República del 24 de agosto, que prohíbe las prendas que oculten el rostro en espacios públicos, con excepciones por salud, profesión y culto. La norma entra en vigor 30 días después de su publicación y prevé multas de hasta 3000 euros.
24 Aug 2026
Face concealment in public spaces prohibited with fines up to 3,000 euros
The Assembly of the Republic approved Law No. 58/2026, published in the Diário da República on August 24, which prohibits clothing that conceals the face in public spaces, with exceptions for health, profession, and worship. The regulation comes into force 30 days after publication and provides for fines of up to 3,000 euros.