Resende suporta a totalidade das vacinas recomendadas a crianças até 52 semanas

O Município de Resende vai suportar a totalidade do custo das vacinas recomendadas às crianças até às 52 semanas de idade que não estejam incluídas no Programa Nacional de Vacinação. A medida consta do Regulamento Municipal de Apoio à Vacinação Infantil, aprovado pela Câmara Municipal em 16 de setembro de 2026 e pela Assembleia Municipal em 24 de setembro, e publicado em edital assinado pelo presidente da autarquia, Fernando Silvério Cardoso de Sousa, no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 11 de novembro de 2026, sob a referência Edital n.º 1438/2026.

O regulamento nasce de uma constatação enunciada no preâmbulo: existem vacinas recomendadas pelas autoridades de saúde e pelas sociedades científicas que, não estando integradas no Programa Nacional de Vacinação para a generalidade da população, implicam encargos suportados pelas famílias. O executivo municipal enquadra a intervenção nas suas atribuições nos domínios da saúde e da ação social e assume-a como medida de apoio à parentalidade, de promoção da natalidade e de combate ao declínio demográfico. A elaboração foi precedida de procedimento regulamentar nos termos do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, sem que tenham sido apresentados contributos ou constituídos interessados.

Vacina do rotavírus entre as abrangidas

O artigo 4.º define como elegíveis as vacinas recomendadas para crianças até às 52 semanas que cumpram cumulativamente três condições: prescrição por profissional de saúde legalmente habilitado, não estarem abrangidas pelo Programa Nacional de Vacinação na situação concreta da criança e não serem integralmente financiadas por outro programa ou mecanismo público.

• A vacinação contra o rotavírus integra expressamente a medida, quando prescrita a criança não abrangida pela gratuitidade do programa nacional.
• A Câmara Municipal pode, por deliberação fundamentada, incluir outras vacinas recomendadas por autoridades de saúde ou entidades científicas.
• A integração de uma vacina no programa nacional ou a sua passagem a financiamento público integral faz cessar a comparticipação municipal.

Sem avaliação de rendimentos

Podem beneficiar do apoio as crianças até às 52 semanas, sendo o pedido apresentável por qualquer dos progenitores, pelo representante legal ou pela pessoa ou entidade a quem a criança esteja confiada por decisão judicial ou administrativa. As condições de acesso são cumulativas:

• a criança residir no concelho de Resende;
• pelo menos um progenitor, representante legal ou responsável deter residência fiscal ou sede no concelho;
• existir prescrição médica da vacina;
• a vacina não estar coberta pelo programa nacional nem por outro regime público aplicável à criança;
• não ter sido atribuído outro apoio financeiro para o mesmo fim.

O artigo 6.º determina que a atribuição do apoio “não depende dos rendimentos, património ou condição socioeconómica do agregado familiar”, o que distingue esta medida de outros apoios municipalizados sujeitos a escalões.

Farmácias aderentes ou reembolso em 30 dias

O apoio é atribuído preferencialmente por protocolo com farmácias aderentes sediadas no concelho; quando tal não seja possível, pode ser autorizado o reembolso ao requerente. A comparticipação cobre o número de doses clinicamente recomendado, desde que administradas dentro do período previsto, mas exclui custos de administração, consultas médicas ou outros atos clínicos. O procedimento fixa prazos concretos:

• 15 dias úteis para o requerente suprir deficiências do pedido;
• 10 dias úteis para a decisão, da competência do presidente da câmara ou de vereador com competência delegada;
• 30 dias para o pagamento do reembolso, por transferência bancária, após decisão favorável.

Nas farmácias aderentes o pagamento é feito diretamente pelo município. Os encargos ficam sujeitos às verbas inscritas no Orçamento Municipal e a atribuição depende de dotação disponível, sendo elaborado um relatório anual de avaliação, submetido à Câmara Municipal até 31 de março do ano seguinte, com candidaturas, beneficiários, doses, despesa e taxa de execução.

O regulamento prevê ainda a possibilidade de o município exigir comprovativo de administração, através do boletim de saúde infantil, e determina a anulação do apoio e a restituição das quantias em caso de falsas declarações. O artigo 16.º, sobre proteção de dados, refere-se por lapso a “bolsas de estudo” em vez de apoio à vacinação, remetendo para o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e para a Lei n.º 58/2019. O diploma entra em vigor no dia seguinte ao da publicação, ou seja, a 12 de novembro de 2026.

A relevância da medida está no custo que retira às famílias: a vacina do rotavírus, recomendada mas não gratuita para a generalidade das crianças, deixa de ser uma despesa discricionária das famílias do concelho durante o primeiro ano de vida. O alargamento a outras vacinas fica, porém, dependente de deliberação camarária e da disponibilidade orçamental, o que faz do relatório anual de execução o documento decisivo para saber se o apoio se mantém ou amplia.

Fonte: Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 11 de novembro de 2026, Município de Resende (referência oficial: Edital n.º 1438/2026).