Primeiro-Ministro exonera diretor do Serviço de Informações de Segurança

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro, exonerou, a pedido, o licenciado Adélio Torres Neiva da Cruz do cargo de diretor do Serviço de Informações de Segurança (SIS). A decisão consta do Despacho n.º 10555/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 26 de agosto de 2026, e produz efeitos a 15 de julho de 2026.

O ato foi praticado ao abrigo da alínea d) do artigo 17.º da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, aprovada pela Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, na sua redação atual, e após audição do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa. O despacho é assinado pelo próprio Primeiro-Ministro, Luís Montenegro, em 15 de julho de 2026.

Enquadramento legal

A exoneração enquadra-se no regime de provimento e cessação de funções dos dirigentes dos serviços de informações, previsto na Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa. Nos termos da alínea d) do artigo 17.º daquele diploma, cabe ao Primeiro-Ministro decidir sobre a cessação de funções do diretor do SIS, ouvido o Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa.

O SIS é o serviço de informações responsável pela produção de informações que visem salvaguardar a segurança interna e a prevenção da sabotagem, do terrorismo, da espionagem e de atos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido. A mudança no topo do serviço ocorre num contexto de renovação da cúpula dos serviços de informações nacionais.

Decisão e efeitos

O despacho determina, no seu ponto 1, a exoneração, a pedido, do licenciado Adélio Torres Neiva da Cruz do cargo de diretor do SIS. O ponto 2 fixa a produção de efeitos do ato a 15 de julho de 2026, data em que a cessação de funções se torna eficaz.

• Órgão emissor: Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro-Ministro.
• Referência oficial: Despacho n.º 10555/2026.
• Publicação: Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 26 de agosto de 2026.
• Data de assinatura: 15 de julho de 2026.
• Efeitos: 15 de julho de 2026.

Relevância

A exoneração do diretor do SIS representa uma mudança de topo num dos órgãos centrais do sistema de informações português, com impacto direto na condução da política de segurança interna. A publicação do despacho no Diário da República confere publicidade e segurança jurídica ao ato, permitindo aos cidadãos e às instituições conhecer a composição da liderança dos serviços de informações e o quadro legal que rege a sua nomeação e cessação de funções.

Fonte: Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 26 de agosto de 2026, Parte C — Governo e administração direta e indireta do Estado (referência oficial: Despacho n.º 10555/2026).