Governo nomeia Ana Paula Casaca presidente da agência AICEP

O Conselho de Ministros nomeou Ana Paula Lopes Borges Ferreira Casaca presidente do conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), para o mandato em curso, de 2024-2026. A decisão consta da Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2026, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 182, de 18 de setembro de 2026, e produz efeitos no dia 1 de outubro de 2026. A nomeação sucede à renúncia de Maria Madalena de Sousa Monteiro Oliveira e Silva ao cargo de presidente do conselho de administração da agência pública.

A resolução foi assinada em 9 de setembro de 2026 pelo Primeiro-Ministro, Luís Montenegro, e enquadra-se nos artigos 13.º, 15.º e 17.º dos Estatutos da AICEP, E. P. E., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 229/2012, de 26 de outubro, no artigo 13.º do Novo Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, e na alínea d) do artigo 199.º da Constituição. Nos termos do n.º 4 do artigo 15.º dos Estatutos, o presidente do conselho de administração é nomeado por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, dos negócios estrangeiros e da economia.

A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública foi ouvida e pronunciou-se favoravelmente sobre a nomeação, como exige o n.º 3 do artigo 13.º do Novo Estatuto do Gestor Público. O Governo fundamenta a escolha na idoneidade, na experiência e nas competências profissionais evidenciadas na nota curricular anexa à resolução, que dela faz parte integrante.

Um mandato já alterado três vezes

O conselho de administração da AICEP, E. P. E. foi nomeado para o mandato de 2024-2026 pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2024, de 4 de junho, diploma entretanto alterado por três resoluções:

Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2025, de 26 de junho;
Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2025, de 10 de setembro;
Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2026, de 25 de maio.

Com a renúncia da anterior presidente, o Governo considerou necessário nomear um novo titular para concluir o mandato de três anos do conselho de administração em funções. A AICEP, E. P. E. é uma pessoa coletiva de direito público com natureza empresarial, responsável pela promoção do investimento e das exportações portuguesas.

Perfil académico e empresarial

A nota curricular anexa descreve Ana Paula Casaca como professora convidada na Porto Business School e na Universidade Católica Portuguesa, professora associada convidada no ISEG, Lisbon School of Economics & Management, e avaliadora no Programa Horizonte Europa da Comissão Europeia. Integra, como membro independente, o Board do European Innovation Council (EIC), órgão de aconselhamento da Comissão Europeia, e participou em grupos de trabalho sobre a revisão da Lei da Ciência e Inovação e no acompanhamento da Agência para a Investigação e Inovação, E. P. E.

É licenciada em Microbiologia pela Universidade Católica Portuguesa (2000), concluiu um MBA na Porto Business School e frequentou programas na Columbia University, na Cranfield University, na INSEAD e na Singularity University. Desde 2020 exerce funções como diretora Global de Inovação da Galp, tendo sido antes diretora de Transformação Digital da Worten, do Grupo Sonae (2019-2020), e diretora de Inovação e Sustentabilidade do Grupo José de Mello (2010-2019). É colunista mensal do Jornal de Negócios e foi distinguida, entre outros, com o IMPACT Campaigner Award 2026 da Women in Renewables Alliance e o Ecosystem Award 2025 da Unicorn Factory Lisboa.

Remuneração e acumulação de funções

A remuneração da nova presidente obedece ao disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março. A resolução autoriza ainda, ao abrigo das alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 20.º do Novo Estatuto do Gestor Público, a acumulação das funções com:

atividades de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público;
a participação no European Innovation Council Board.

A AICEP, E. P. E. é o principal instrumento público de apoio à internacionalização da economia portuguesa, pelo que a escolha do seu presidente tem impacto direto na execução das políticas de atração de investimento estrangeiro e de promoção das exportações nacionais. A entrada em funções a 1 de outubro de 2026 garante a continuidade da administração até ao fim do mandato de 2024-2026, agora com uma liderança oriunda da área da inovação e da gestão empresarial.

Fonte: Diário da República, 1.ª série, n.º 182, de 18 de setembro de 2026, secção I (Presidência do Conselho de Ministros) (referência oficial: Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2026).