Governo distribui 1,35 milhões de euros de apoios à comunicação social local

O Governo fixou em 1 350 364,21 euros o montante total de apoios do Estado à comunicação social de âmbito regional e local a atribuir no ano de 2026, através do Despacho n.º 12729/2026, publicado no Diário da República de 20 de outubro de 2026 (2.ª série, n.º 203, Parte C). A verba é distribuída pelas cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR, I. P.), cabendo à do Norte a maior fatia, com 611 991,50 euros. O despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da publicação, ou seja, a 21 de outubro.

O diploma assenta no Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro, que aprova o regime de incentivos do Estado à comunicação social, cujo artigo 14.º determina que os montantes a atribuir são anualmente fixados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da comunicação social e do desenvolvimento regional. Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 179/2015, de 16 de junho, esse despacho deve especificar a dotação orçamental de cada CCDR e definir as regras de reafetação dos montantes excedentários.

Segundo o preâmbulo, as CCDR já instruíram os procedimentos de atribuição dos incentivos previstos nas alíneas b) a f) do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 23/2015, pelo que o despacho fixa agora as verbas por região e por tipologia. A base legal invoca ainda o Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, na sua redação atual.

Distribuição regional

A dotação reparte-se do seguinte modo:

• CCDR Norte: 611 991,50 euros (116 754,91 de literacia e educação, 460 731,30 de modernização tecnológica, 18 467,50 de desenvolvimento digital e 16 037,79 de parcerias estratégicas).
• CCDR Centro: 254 276,07 euros (151 548,79 e 102 727,28 nas duas primeiras tipologias).
• CCDR Alentejo: 241 845,11 euros (123 757,57 de literacia, 89 322,86 de modernização, 17 798,81 de desenvolvimento digital e 10 965,87 de parcerias).
• CCDR Algarve: 147 787,47 euros (36 752,40 de literacia, 96 634,32 de modernização, 9 000,00 de desenvolvimento digital e 5 400,75 de parcerias).
• CCDR Lisboa e Vale do Tejo: 94 464,06 euros (42 800,41 de literacia, 48 483,65 de modernização e 3 180,00 de parcerias).

Modernização tecnológica absorve quase 60 % da verba

O apoio está organizado em cinco tipologias de incentivo: literacia e educação para a comunicação social, modernização tecnológica, desenvolvimento digital, acessibilidade e desenvolvimento de parcerias estratégicas. A modernização tecnológica concentra 797 899,41 euros, cerca de 59 % do total, seguida da literacia e educação, com 471 614,08 euros. O desenvolvimento digital fica com 45 266,31 euros e as parcerias estratégicas com 35 584,41 euros.

A tipologia de acessibilidade não tem qualquer dotação atribuída em 2026: todas as CCDR apresentam zero euros nessa rubrica. Dentro da respetiva dotação, cada CCDR pode aprovar o financiamento das candidaturas até ao limite máximo definido para cada tipologia.

Reafetação de sobras entre regiões

O despacho prevê dois níveis de reafetação. Num primeiro momento, se a dotação de uma tipologia não for totalmente aplicada e subsistirem candidaturas a outras tipologias com insuficiência de verba, cada CCDR reafeta os excedentes segundo duas regras sucessivas:

• É aprovada a parte remanescente das candidaturas com financiamento parcialmente aprovado, tendo por referência a grelha de pontuação da lista de ordenação final.
• São depois aprovadas as candidaturas em função da pontuação atribuída nessa lista.

Num segundo nível, as verbas que continuem excedentárias numa CCDR são redistribuídas pelas regiões com dotação insuficiente face ao número de candidaturas aprovadas. A redistribuição é proporcional ao número de candidaturas aprovadas sob condição de reafetação orçamental e os montantes são afetos prioritariamente às candidaturas com financiamento parcial e, subsidiariamente, às de pontuação mais elevada. A Secretaria-Geral do Governo, em articulação com a #PortugalMediaLab, aplica estes critérios e comunica às CCDR as candidaturas elegíveis.

O despacho é assinado pelo Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento (16 de outubro de 2026), pelo Ministro da Presidência, António Leitão Amaro (11 de agosto de 2026), e pelo Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida (10 de setembro de 2026).

Impacto para os órgãos locais

A dotação de 2026 é o envelope que determina, na prática, quantos jornais, rádios e publicações regionais conseguem apoio estatal este ano e em que áreas podem investir. O peso esmagador da modernização tecnológica sinaliza que a prioridade governamental passa pela transição digital e pela eficiência técnica dos órgãos locais, enquanto a ausência de verbas para acessibilidade deixa essa dimensão sem financiamento em todas as regiões. As regras de reafetação são igualmente decisivas: permitem que sobras de uma tipologia ou de uma região acabem em candidaturas que ficariam de fora, o que pode alterar o resultado final para os candidatos colocados no limite da lista de ordenação.

Fonte: Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 20 de outubro de 2026, Parte C (referência oficial: Despacho n.º 12729/2026).