Governo cria apoio de 12 milhões de euros aos viticultores do Douro

O Governo aprovou um apoio extraordinário de 12 milhões de euros ao rendimento dos viticultores da Região Demarcada do Douro que, na campanha vitivinícola de 2026-2027, não consigam escoar a sua produção. A medida foi criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2026, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 175, de 9 de setembro de 2026, e autoriza o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. (IVDP, I. P.) a realizar a despesa.

A Região Demarcada do Douro é a região vitícola delimitada e regulamentada mais antiga do mundo, integrando o Alto Douro Vinhateiro, classificado como Património Mundial da UNESCO. Nos últimos anos, a evolução dos mercados internacionais e a diminuição do consumo em mercados tradicionais geraram acumulação de existências vínicas e dificuldade de escoamento, com impactos significativos no rendimento dos produtores.

Financiamento e montantes

O apoio é financiado por duas fontes, com verbas a inscrever no orçamento do IVDP, I. P., e alocação proporcional nos anos 2026 e 2027:

• 9 000 000,00 € do programa orçamental Agricultura e Mar;
• 3 000 000,00 € da dotação centralizada do Ministério das Finanças.

O montante máximo autorizado é de 12 000 000,00 €, não sujeito a imposto sobre o valor acrescentado. O apoio é concedido ao abrigo do regime de minimis aplicável ao setor agrícola, devendo a portaria do membro do Governo responsável pela agricultura assegurar a conformidade com os limites individuais legalmente aplicáveis.

Natureza excecional e transitória

A medida assume caráter estritamente excecional e transitório, enquanto se concretizam as reformas estruturais previstas no Plano de Ação para a Gestão Sustentável e Valorização do Setor Vitivinícola da Região Demarcada do Douro, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2025, de 9 de setembro. As condições de atribuição do apoio serão definidas por portaria do Governo.

Fundo de Sustentabilidade

A resolução projeta ainda a criação do Fundo de Sustentabilidade da Região Demarcada do Douro, a partir da campanha de 2027-2028, como instrumento permanente de financiamento autónomo, dotado de receitas próprias da região. O IVDP, I. P., em conjunto com as entidades representativas da produção e do comércio, ouvido o Conselho Interprofissional, deve apresentar até 31 de dezembro de 2026 uma proposta de modelo de criação e governação do fundo, orientado para a gestão de excedentes, a estabilização do mercado e a sustentabilidade económica da fileira. A criação do fundo depende da prévia demonstração de receitas próprias suficientes.

A medida, aprovada em Conselho de Ministros e assinada pelo Primeiro-Ministro Luís Montenegro, produz efeitos a partir da data da sua aprovação, a 4 de setembro de 2026. Para milhares de explorações durienses, o apoio representa um alívio conjuntural face à crise de escoamento, enquanto o futuro fundo procura eliminar a necessidade de intervenções públicas extraordinárias e preservar a paisagem classificada do Alto Douro Vinhateiro.

Fonte: Diário da República, 1.ª série, n.º 175, 9 de setembro de 2026, pág. 1/2 (referência oficial: Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2026).