Expropriações urgentes na EN 115 para repor plataforma rodoviária após intempéries

O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo, declarou a utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos inerentes necessários à reposição da plataforma rodoviária da EN 115, entre os quilómetros 63+065 e 65+480, no concelho de Arruda dos Vinhos. A decisão está no Despacho n.º 13776/2026, assinado a 28 de outubro e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 11 de novembro de 2026. O diploma identifica seis prédios na freguesia de Arranhó e autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a tomar posse administrativa das parcelas.

A intervenção tem por objeto a obra «EN 115 — km 63+065 a km 65+480 — reposição da plataforma rodoviária — intempéries 2026», executada no âmbito da obrigação de a Infraestruturas de Portugal, S. A., manter em bom estado de funcionamento e segurança as estradas sob sua gestão. O requerimento partiu de deliberação do conselho de administração executivo da empresa, de 3 de setembro de 2026, que aprovou a resolução de expropriar as parcelas identificadas em plantas parcelares e mapa de áreas.

O titular da pasta das Infraestruturas decidiu ao abrigo da competência que lhe foi delegada pelo Despacho n.º 12445/2025, de 15 de outubro, do Ministro das Infraestruturas e Habitação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 23 de outubro de 2025. O enquadramento legal invocado inclui o Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional (Lei n.º 34/2015, de 27 de abril), os artigos 14.º, 15.º, 18.º e 19.º do Código das Expropriações, as bases 17 e 18 anexas ao Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, e o contrato de concessão geral da Rede Rodoviária Nacional aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de novembro.

Seis prédios e 1 052 metros quadrados em Arranhó

O mapa de áreas anexo localiza as parcelas no distrito de Lisboa, concelho de Arruda dos Vinhos, freguesia de Arranhó, e identifica os titulares e as áreas a expropriar:

• Prédio 1 — Paulo Apolinário Courela Francisco e mulher, Sandra Isabel da Conceição Francisco (R. Liberdade 7, A-dos-Arcos): 128 m².
• Prédio 2 — Gaspar António Lourenço (C.C.H.), com interessados Maria Vitória Além Lourenço Estevens e marido, Jorge António Borges Estevens, Nuno Miguel Lourenço Santos Carreira e Rosa Maria Lourenço Carreira: 59 m².
• Prédio 3 — José Valentim Raimundo Lourenço e mulher, Matilde Maria Santos (R. Junta de Freguesia 12, Arranhó): 418 m².
• Prédio 4 — António Raimundo de Assis e mulher, Deolinda da Piedade Rodrigues Assis (R. S. Lourenço 2, Arranhó): 57 m².
• Prédio 5 — Cestinho do Campo — Imobiliária, Lda. (R. Nova 4, Arranhó): 181 m².
• Prédio 6 — Carlos Alberto Raimundo Lourenço e mulher, Vanda Maria da Silva Rodrigues Soares (R. Eiras 12, Arranhó): 209 m².

As parcelas confrontam, na maioria dos casos, com o domínio público rodoviário da EN 115, o que confirma a faixa de intervenção ao longo da estrada nacional.

Posse administrativa, ocupação temporária e encargos

O despacho autoriza expressamente a Infraestruturas de Portugal, S. A., a tomar posse administrativa das parcelas, invocando o interesse público na «célere e eficaz execução da obra projetada» e o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações. Fica igualmente autorizada a ocupação temporária das áreas de terreno assinaladas nas plantas parcelares, ao abrigo do artigo 18.º do mesmo código.

Os encargos com expropriações e ocupações temporárias são suportados pela Infraestruturas de Portugal, S. A., com cobertura na rubrica orçamental D.07.01.13.B0.B0 e registo em rubrica própria do plano de atividades e orçamento.

Segunda frente entre os quilómetros 67 e 69

No mesmo dia e com o mesmo signatário, o Despacho n.º 13777/2026 declara idêntica urgência para as expropriações da obra «EN 115 — km 67+540 a km 69+890 — Reposição da Plataforma Rodoviária — Intempéries 2026». O mapa de áreas desse diploma abrange os concelhos de Arruda dos Vinhos e de Loures, com prédios nas freguesias de Arranhó e Bucelas e titulares como Natividade Lourenço Raimundo Gaspar Rodrigues (C.C.H.), António José Raimundo Gama e mulher, António Armindo Ramos dos Santos e mulher e António João Gomes Carvalho.

A resolução de expropriar em ambos os casos assenta na mesma deliberação de 3 de setembro de 2026 da Infraestruturas de Portugal, S. A., o que confirma um programa único de reposição da plataforma da EN 115 após as intempéries de 2026, executado em duas empreitadas contíguas.

Impacto para residentes e para a circulação

A declaração de utilidade pública com caráter de urgência abre caminho à entrada imediata nas parcelas e à execução dos trabalhos sem esperar pelos prazos normais do processo expropriativo. Para os proprietários identificados em Arranhó, o passo seguinte é a negociação ou a arbitragem da indemnização, enquanto para os utentes da EN 115 a decisão sinaliza o arranque efetivo da reposição de um troço rodoviário essencial à ligação entre o concelho de Arruda dos Vinhos e a rede nacional.

Fonte: Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 11 de novembro de 2026, Parte C — Governo e administração direta e indireta do Estado (referência oficial: Despacho n.º 13776/2026).