Defesa autoriza Forças Armadas a comprar drones Classe 2 por 9,7 milhões

O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo, autorizou o Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) a assumir um encargo plurianual de até 9 706 504,07 EUR para a compra de aeronaves não tripuladas Classe 2, componentes, sistemas e serviços associados. A decisão consta do Despacho n.º 13852/2026, assinado a 6 de novembro e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 12 de novembro de 2026, na secção de Defesa Nacional. Ao valor acresce o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor.

A despesa é repartida pelos anos de 2026 e 2027 e financiada através de verbas da Lei de Programação Militar, inscritas e a inscrever no orçamento do EMGFA, na capacidade «Comando e Controlo» e no projeto «Meios não tripulados CL1 e CL2». Trata-se de uma aquisição enquadrada na capacidade de sistemas aéreos não tripulados (UAS) presentemente em desenvolvimento, que o despacho justifica pela evolução do contexto operacional e pela necessidade de reforçar as capacidades conjuntas e combinadas das Forças Armadas.

Repartição anual do encargo

O despacho fixa tetos máximos de despesa por ano económico, aos quais acresce IVA:

• 2026: 6 794 552,85 EUR
• 2027: 2 911 951,22 EUR

O montante fixado para 2027 pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior, mecanismo que permite transportar para o ano seguinte a verba não executada em 2026.

Missões de vigilância marítima e busca e salvamento

A fundamentação do ato assenta em três utilizações operacionais identificadas como prioritárias:

• Vigilância Marítima (VIMAR)
• Intelligence, Surveillance and Reconnaissance (ISR)
• Search and Rescue (SAR)

Segundo o despacho, a entrada destes meios permite aumentar a disponibilidade de equipamentos, potenciar o seu emprego em operações conjuntas e combinadas e favorecer a experimentação, o desenvolvimento e a integração de novas tecnologias e conceitos operacionais.

Delegação de poderes no Chefe do Estado-Maior-General

O titular da pasta da Defesa delegou, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General João Guilherme Rosado Cartaxo Alves, os poderes para praticar todos os atos no âmbito dos procedimentos pré-contratuais até à celebração dos contratos. A delegação abrange igualmente a execução contratual até ao seu termo, incluindo os poderes de conformação da relação contratual, a autorização de pagamentos, o cumprimento de obrigações fiscais e a liberação de cauções.

O despacho exige que o exercício desses poderes observe as regras da contratação pública aplicáveis, que as decisões sejam devidamente fundamentadas e que fiquem sujeitas, quando aplicável, à fiscalização do Tribunal de Contas. O ato entra em vigor no dia seguinte ao da publicação e produz efeitos desde a data da assinatura.

A autorização tem enquadramento na Lei Orgânica n.º 1/2023, de 17 de agosto, no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo.

O impacto é duplo: por um lado, fixa em quase 9,7 milhões de euros o envelope máximo de despesa autorizado para drones Classe 2, com financiamento já assegurado pela Lei de Programação Militar e sem necessidade de novo cabimento orçamental discricionário; por outro, concentra no Chefe do Estado-Maior-General a condução de todo o processo de contratação, o que encurta circuitos decisórios, mas coloca sob escrutínio acrescido do Tribunal de Contas a fase de execução de um investimento em tecnologias de vigilância marítima e busca e salvamento.

Fonte: Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 12 de novembro de 2026, Defesa Nacional (referência oficial: Despacho n.º 13852/2026).